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Caso X: criar esquemas contra ordens judiciais é mais grave do que descumprir leis
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Elon Musk e Aleandre de Moraes — Foto: EVARISTO SA, ETIENNE LAURENT / AFP O drible que Elon Musk tentou dar no judiciário brasileiro, permitindo acessos ao X após a suspensão da plataforma, é algo ainda mais grave do que o passo ilegal anterior – não ter uma representação no Brasil. A ausência de um representante legal no país fere o Marco Civil da Internet e o Código Civil. Mas descumprir uma ordem em vigor – tentando tripudiar o judiciário – é algo mais grave. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o X no Brasil aplicando à empresa de Musk o que vale para qualquer empresa estrangeira no Brasil: é preciso ter representação para funcionar aqui. Da parte das empresas de Musk, valer-se da tecnologia para demonstrar que está acima da lei é uma afronta à soberania brasileira. A lei vale pra todos, e Musk não está acima dela. Ao determinar multa de R$ 5 milhões por dia ao X e a Starlink, Moraes responde com firmeza a investida criminosa e planejada de Musk. Na decisão, Moraes lembrou que o próprio Musk manifestou essa intenção ilícita ao dizer que “qualquer magia suficientemente avançada é indistinguível da tecnologia” num post. Em razão disso, o STF tem dado respostas à altura do que o X vem fazendo contra o Brasil. Respostas para reafirmar a seriedade das nossas normas e que a aplicação da lei é inegociável.
Fonte:
Globo.com
19/09/2024 (00:00)
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