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Lira defende no STF a PEC que limita decisões individuais de ministros da Corte
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Arthur Lira durante sessão na Câmara — Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (inpiduais) no Supremo Tribunal Federal (STF) não representa interferência na autonomia e busca dar maior transparência à atuação da Corte, sem comprometer a sua função primordial de guardião da Constituição. Lira defendeu que não há elementos que justifiquem uma decisão do STF suspendendo a tramitação da PEC. O deputado prestou informações em uma ação do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que pede para o Supremo interromper a discussão da proposta. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para análise de uma Comissão Especial. A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias. Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário. Ao Supremo, Lira afirmou que a PEC não fere a separação de Poderes e que em regra não há previsão para suspender temas ainda em discussão no Congresso, sendo permitidas intervenções excepcionais. "Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial. Trata-se, portanto, de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário", escreveu. Segundo o presidente da Câmara, a separação de poderes, princípio basilar nas democracias contemporâneas, não pode ser interpretada no sentido de absoluta impossibilidade de aprimoramento dos arranjos institucionais originários da Constituição. Leia também: 'Foi grave, mas não afetou nenhuma parte mais delicada', diz Lula sobre acidente domésticoPacheco se reúne com Lira nesta terça para discutir regras para destravar emendas parlamentaresEm busca dos votos petistas na Câmara, Hugo Motta diz que, se eleito, vai colaborar com a governabilidade "Assim, longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação de poderes, propõe-se uma maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional, sem interferir na função jurisdicional precípua do STF, mas aprimorando-a", explicou. O deputado disse que a ideia é estabelecer parâmetros para que a Corte possa se manifestar de forma mais ágil e eficaz sobre questões de grande relevância, sem comprometer a qualidade ou o alcance de suas decisões. "Ao fixar o prazo de seis meses para o julgamento do mérito de decisões cautelares, com a inclusão automática na pauta após esse período, a proposta visa a combater a perpetuação de decisões provisórias que muitas vezes se arrastam indefinidamente, gerando insegurança jurídica e prolongando incertezas tanto para as partes envolvidas quanto para a sociedade", afirmou. Para Lira, a proposta "alinha o funcionamento do Poder Judiciário às necessidades do Estado Democrático de Direito, promovendo um equilíbrio salutar entre os Poderes, sem, contudo, prejudicar a função de controle de constitucionalidade do STF".
Fonte:
Globo.com
22/10/2024 (00:00)
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