Quinta-feira,
18 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Supremo recebe novas ações contra corte no orçamento de universidades federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra o Decreto 9.741/2019, publicado no dia 29/3, que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. A Rede Sustentabilidade é a autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 582, e, com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), também assina a ADPF 583. Para as legendas, o contingenciamento adotado pelo Governo Federal é discricionário e imotivado.
O decreto, afirmam os partidos, ao limitar o empenho dos órgãos ou unidades orçamentárias, viola diretamente os princípios da separação dos poderes e da legalidade estrita, em desrespeito às regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ato, sustentam, também ofende o princípio da autonomia universitária, o direito à educação, as liberdades de expressão e de cátedra e os princípios do Estado Democrático de Direito e da República.
Alegam que o corte excede o mero poder regulamentar, em usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, instância adequada para se alterar a destinação de recursos prevista na lei orçamentária. “Não poderia o Poder Executivo proceder a tais cortes de forma absolutamente discricionária, sem a exposição dos motivos respectivos e a da fundamentação atuarial ensejadora desta necessidade de limitação de empenho”, sustentam. Contingenciamentos como o determinado pelo decreto, segundo as legendas, violam o sentido básico da autonomia universitária, pois inviabilizam as suas atividades de ensino ao impossibilitar o custeio de despesas com energia, agua, segurança e manutenção, entre outros.
Os partidos pedem a concessão da liminar para suspender a eficácia do Decreto 9.741/2019. Requerem ainda que, até o julgamento do mérito das ações, todos os contingenciamentos de verbas destinadas às universidades públicas federais tenham que ser devidamente motivados, com a exposição das razões que impedem a realização dos gastos previstos na lei orçamentária, sem comprometer o funcionamento das universidades.
As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127, do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Na ação, em razão da relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, o decano instaurou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para que o processo seja julgado diretamente no mérito.
Leia mais:
06/05/2019 - Corte no orçamento de institutos e universidades federais é questionado no STF
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
15/05/2019 (00:00)
Notícias
Universidade de Paris promove conferências pa ...
18/04/2024 (00:00) Com apoio institucional da Coordenação Brasil-França do CFOAB, a Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne no Brasil promove a “Certificação em Direito Europeu de Dados Pessoais - Governança de Dados - ...Aberta consulta pública que reunirá sugestões ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 Presídio da Papuda DF. FOTO: Gláucio Dettmar/Ag. CNJ Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dediWebinário discute difusão dos serviços da Jus ...
18/04/2024 (00:00) Os desafios para a ampliação do acesso à Justiça aos excluídos digitais serão discutidos durante o Webinário Pontos de Inclusão Digital (PIDs). O evento, previsto para começar às 9h da próxima quinta- ...Reeducandos de seis estados são beneficiados ...
18/04/2024 (00:00) O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (Saref) é uma solução tecnológica que permite que pessoas apenadas em regime aberto ou livramento condicional se apresentem ao juízo de forma ...Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 (00:00) A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta quarta-feira (17/4), com o evento CNJ – Presente, Passado e Futuro, organizado pelo Tribunal de Justiç ...Presidente do STF recebe representantes da Un ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quarta-feira (17) com a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto. O tem ...Presidente do TJRJ visita obras do Núcleo de ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e a juíza auxiliar da Presidência Renata Guarino, acompanham o projeto do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) O Núcleo de Atendiment ...STF inicia análise de recurso que discute se ...
17/04/2024 (00:00) * Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma p ...Cooperação processual na 8ª Vara Federal em A ...
17/04/2024 (00:00) Cooperação processual na 8ª Vara Federal em Arapiraca viabiliza fornecimento de medicamento a criança com Atrofia Muscular Espinhal Quarta, 17 de abril de 2024 às 18:26FOJURJ oferece Curso Básico de Elaboração de ...
17/04/2024 (00:00) Elaborar minutas de ementas jurisprudenciais de forma padronizada, clara e precisa, com termos recuperáveis, destacando sua função e importância no "sistema de precedentes" é o objetivo do Curso Básic ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7765092
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
