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STF começa a julgar ações que questionam decisão do Conama de revogar proteção a manguezais e restingas
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (20) o julgamento de três ações que questionam a revogação de regras de proteção a áreas de manguezais e de restingas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Os ministros decidirão se referendam a decisão liminar (provisória) da relatora do caso, a ministra Rosa Weber. Em 28 de outubro, ela suspendeu a decisão do Conama. Na prática, com a determinação da ministra, estão em vigor as normas que asseguravam a preservação das áreas. Na mesma ocasião, Weber suspendeu a revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental. As ações em julgamento pelo Supremo foram apresentadas por PT, PSB e Rede e questionam a postura do Conama. O julgamento ocorre no plenário virtual, formato em que os ministros apresentam seus votos na página do STF na internet, sem a necessidade de sessão presencial ou por videoconferência. A análise termina no dia 27 de novembro, mas até lá pode haver pedidos de destaque, o que interrompe o julgamento. Rosa Weber já votou no sentido de que as deliberações do conselho sejam consideradas sem efeito até a análise do mérito (conteúdo) dos processos. Recurso A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão, afirmando que a revogação das resoluções não implica a redução da proteção aos manguezais e restingas. Segundo o governo, não há retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. “As áreas de preservação permanente permanecem sob regime especial de proteção pelo Código Florestal. Nesse sentido, o reconhecimento de determinada área como de preservação permanente permanece atraindo para aquele domínio uma série de restrições legais ao seu uso, de modo que não se deve cogitar a existência de desmonte ou retrocesso na proteção ambiental de áreas de preservação permanente sob regulação tão rigorosa”, disse a AGU. Histórico O Conama é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e derrubou as regras de proteção em setembro. Na ocasião, a medida provocou persas críticas entre ambientalistas e gerou uma série de ações na Justiça. Na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a decisão do Conama chegou a ser suspensa. No entanto, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio, derrubou a liminar, retomando a validade da decisão do conselho. Quando analisou o tema inpidualmente, a ministra Rosa Weber entendeu que a decisão do Conama "sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente". "A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", acrescentou a relatora. Rosa Weber afirmou ainda que a decisão do Conama: "vulnera princípios basilares da Constituição";"sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado";"promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos". Decisões do Conama As decisões do Conama questionadas na Justiça são: revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental;revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos. O conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialistas, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais. Uma das ações no STF chegou também a questionar esta resolução, mas a relatora negou o pedido de suspensão deste pedido. Conselho do Meio Ambiente O Conselho Nacional do Meio Ambiente é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei. O Conama reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro reduziu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro. Desde 2019, o número de conselheiros do Conama caiu de 96 para 23. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.
Fonte:
Globo.com
20/11/2020 (00:00)
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