Quinta-feira, 
25 de Abril de 2024 - 
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro

Relator anula processo administrativo contra magistrado no CNJ por ocorrência de prescrição

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais de cinco anos depois da constatação de erros de cálculo em precatórios supostamente cometidos pelo juiz Manoel Ricardo Calheiros d’Ávila, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA). De acordo com a Resolução 135/2011 do CNJ, o prazo prescricional para apuração de falta funcional é de cinco anos a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, e, no caso, haviam transcorrido cinco anos e quatro meses entre um fato e outro. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36533. A sindicância foi instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça em janeiro de 2014 para investigar irregularidades relacionadas à discrepância entre o valor de precatórios judiciais e os cálculos realizados em correição efetuada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), que apontou a existência de indícios de erros grosseiros na homologação. Somente em maio de 2019 o CNJ determinou a abertura do PAD. Ao acionar o Supremo, o magistrado apontou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Ao conceder a segurança, o relator verificou que haviam transcorrido mais de cinco anos entre a ciência do fato pela autoridade e a instauração do processo administrativo disciplinar, o que atrai a incidência da prescrição prevista no artigo 24 da Resolução 135/2011 do CNJ. Leia mais: 1º/7/2019 - Liminar suspende PAD aberto contra juiz por suposta falta funcional relacionada a erros em precatórios  
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
11/11/2019 (00:00)
Voltar

Menu

Notícias

Enajum inicia curso de "Sentença e Execução P ...

 24/04/2024 (00:00) Servidores de persas auditorias militares, de todo o país, estão participando, nesta semana, do curso "Sentença e Execução Penal na Justiça Militar da União" (JMU).O evento está sendo organizado pela ...

Legal G20: líderes globais da advocacia debat ...

 25/04/2024 (00:00) A criação de um espaço de diálogo em prol da busca de soluções jurídicas entre os países e a defesa do Estado Democrático de Direito foi o fio condutor do debate entre líderes globais, durante o even ...

CNJ apresenta projetos do Portal de Serviços ...

 25/04/2024 (00:00) Os projetos do Portal de Serviços do Poder Judiciário e do Data Lake serão apresentados, nesta segunda-feira (29/4), às 15 horas, de forma online, por integrantes do Departamento de Tecnologia da Info ...

Lideranças indígenas participam de escuta qua ...

 25/04/2024 (00:00) As demandas das pessoas e povos indígenas relacionados à manutenção da cultura, desde a língua e as tradições, até a própria demarcação de terras foram tema da reunião do Fórum Nacional do Poder Judic ...

1ª reunião da Rede PopRuaJud será nesta quint ...

 25/04/2024 (00:00) Magistrados e servidores do Tribunal que atuam junto a Política Nacional de Atenção às Pessoas em situação de Rua, instituída pela Resolução CNJ 425/2021, estã

Posto do Juizado do Torcedor registra duas oc ...

 25/04/2024 (00:00) O Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro registrou duas ocorrências na quarta-feira (24/4), no Estádio Nilton Santos, durante a ...

Confira a pauta de julgamentos do STF desta q ...

 25/04/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na tarde desta quinta-feira (25) com o julgamento de três ações que questionam a constitucionalidade de normas que atribuem ao Ministério Público ...

Tribunais reafirmam defesa da democracia e da ...

 25/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltara ...

CEF não é responsável por PIX para suposta em ...

 25/04/2024 (00:00) A responsabilidade pela conferência das informações para fazer transferências via PIX é exclusiva do usuário do serviço. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Justiça Federal em Blumenau indeferiu um pe ...

Diretores da IURD e da Record visitam o TJRJ

 24/04/2024 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, recebeu em seu gabinete, nesta quarta-feira (24/4), o diretor de Relações Institucionais da Ig ...

STF inicia julgamento sobre poderes de invest ...

 24/04/2024 (00:00) O STF iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que conferem ao Ministério Público poderes de realizar investigações crimin ...

Corregedoria faz inspeções em cartórios antes ...

 24/04/2024 (00:00) A Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) de São Paulo realizou, nos dias 16 e 17, as últimas visitas de inspeção a unidades cartorárias antes do fechamento do cadastro eleitoral. Foram inspecionados os ...

OAB leva a Rodrigo Pacheco propostas sobre su ...

 24/04/2024 (00:00) O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando importan ...

Corregedoria Nacional encerra inspeção no Tri ...

 24/04/2024 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ encerrou, na tarde desta quarta-feira (24/4), os trabalhos da inspeção de rotina realizada no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A solenidade acont ...

Abertas as inscrições para curso sobre relaçã ...

 24/04/2024 (00:00) Abertas as inscrições para curso sobre relação entre ética e função pública Quarta, 24 de abril de 2024 às 21:14 Estão abertas as inscrições para o curso “Ética e função pública, qual a relaçã ...

Alienação parental: protocolo de escuta de cr ...

 24/04/2024 (00:00) Entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições que se dedicam às questões do direito de família podem contribuir com a elaboração do protocolo para a escuta especializada e o depoime ...

TJRJ apoia campanha Abril verde para conscien ...

 24/04/2024 (00:00) No mês de conscientização sobre a saúde e a segurança no trabalho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) aderiu à campanha “Abril Verde”, iniciativa do Ministério Público do Trabalh ...

Presidente do Supremo recebe homenagem do Min ...

 24/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi homenageado com a Ordem de Rio Branco, no grau de Grã-Cruz, condecoração oferecida pelo Ministério das Relações Exter ...

Cadastre-se

E acompanhe todas as novidades do nosso Escritório

Contate-nos

Advogado Criminal Rio RJ  7793786
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.