Terça-feira,
16 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Reiteração e maus antecedentes levam Quinta Turma a afastar insignificância em tentativa de furto de lata de tinta
A existência de maus antecedentes e a reiteração no mesmo tipo de crime levaram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar habeas corpus que pedia a aplicação do princípio da insignificância em favor de homem que invadiu uma construção e tentou furtar uma lata de tinta avaliada em R$ 45. O réu havia sido absolvido em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença por considerar que a aplicação do princípio da insignificância deveria ser restringida, já que a falta de punição nos pequenos delitos resultaria na contínua ofensa ao ordenamento jurídico, gerando instabilidade social e sensação de perigo constante. Ainda segundo o TJMG, além da existência de maus antecedentes e da reincidência específica no crime, o réu teria praticado o furto por meio de escalada, o que elevaria o grau de reprovação da conduta. PrecedentesNo pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a tentativa de furto ocorreu sem violência e que o bem visado era de pequeno valor, fatos que descartariam a possibilidade de prejuízo à vítima. Para a defesa, o fato de o réu possuir outras condenações não poderia afastar a aplicação da insignificância. O ministro Joel Ilan Paciornik citou precedentes do STJ no sentido de que o fato de o delito não ter se consumado – sem ter havido, portanto, prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima – não é suficiente para o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois esse entendimento equivaleria a declarar atípico qualquer furto tentado, em ofensa ao artigo 14, inciso II, do Código Penal. Nos precedentes, o relator também apontou o fato de que a escalada para invasão de propriedade é circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta delitiva, ainda que o valor do bem seja pequeno."Na hipótese, apesar de a res furtiva ter sido avaliada em R$ 45 e se constituir em uma lata de tinta, há que se considerar que se trata de réu que possui maus antecedentes, além de ser reincidente específico, que invadiu a propriedade por meio de escalada, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta", concluiu o ministro ao negar o habeas corpus.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
07/04/2021 (00:00)
Notícias
“As diferentes infâncias precisam de você”: O ...
16/04/2024 (00:00) Publicado em 16/04/2024 Com a abertura do prazo de entrega daMulher de Santo Antônio da Patrulha é condena ...
16/04/2024 (00:00) A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, por estelionato, uma mulher de 38 anos por estelionato, consistente em falsificar informações, possibilitando a ela o recebimento de valores indevidos do Au ...CNPJ com apenas um colaborador pode ter plano ...
16/04/2024 (00:00) Uma das vantagens dessa categoria é conseguir contratações de 35% a 50% mais baratas comparadas a planos de pessoa física A contratação de um plano de saúde empresariImpactos da Nova Lei de Improbidade Administr ...
16/04/2024 (00:00) Aula do Instituto do Legislativo Paulista acontecerá em 24 de abril, das 10h às 13hO curso “Impactos da Nova Lei de Improbidade Administrativa para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário” acon ...Seminário debate papel do advogado público na ...
16/04/2024 (00:00) "O Papel do Advogado Público na Consolidação dos Direitos." Esse foi o tema do seminário promovido pela Comissão Nacional de Advocacia Pública, que teve início no Conselho Federal da OAB, em Brasília ...Itens adiados e retirados da 5ª Sessão Ordiná ...
16/04/2024 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público adiou os seguintes itens da pauta de julgamentos da 5ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira, 16 de abril: 6, 22, 23, 26, 30, 47, ...Em um mês, campanha arrecada mais de R$ 16 mi ...
16/04/2024 (00:00) Mais de 21 mil pessoas que declararam o Imposto de Renda 2024 aderiram à campanha “Se renda à infância” e, em apenas um mês, já destinaram R$ 16,90 milhões a programas e projetos financiados pelos Fun ...Supremo atende a manifestação da PGR e arquiv ...
15/04/2024 (00:00) A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Niko ...Comissão Especial do CFOAB é convidada a cola ...
15/04/2024 (00:00) A Comissão Especial do Direito Imigratório do Conselho da OAB participou da etapa preparatória da Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar). O encontro, que ocorreu nos dias 1 ...Aberta consulta pública que reunirá sugestões ...
15/04/2024 (00:00) Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir com sugestões de melhoria para o sistema em consulta pública promovida pelo Conselho Nacional de Ju ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7757229
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
