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Regulamentação dos jogos de azar pautou debates na Seccional

                 Daniela Reis Nesta terça-feira, dia 16, a Comissão de Turismo da OAB/RJ realizou um evento que lançou luz sobre a regulação dos jogos de azar, temática que ainda encontra persos entraves na sociedade brasileira. Sediado na Seccional, o encontro contou com o apoio do Instituto Brasileiro Jogo Legal e da Federação de Conventions & Visitors Bureau do Estado do Rio de Janeiro (FCVB/RJ). A questão dos jogos foi analisada sob o prisma do impacto para o turismo. Nesse sentido, o presidente da comissão, Hamilton Vasconcellos, frisou que a regulamentação provavelmente vai gerar uma importante fonte de renda para o estado do Rio de Janeiro, que se encontra em grave situação econômica. Atualmente, dois projetos voltados para a legalização tramitam na Câmara dos Deputados (PL 442/91) e no Senado Federal (PLS 186/2014). O presidente da FCVB/RJ, Marco Navega, avaliou que o Estado nacional é o maior prejudicado com a demora da decisão. Na sequência, o desembargador aposentado José Augusto defendeu que “é hora de acabar com essa hipocrisia, pois a proibição não impede os jogos de acontecerem no país”. Após as falas iniciais, os palestrantes convidados deram seguimento às discussões. O presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magnho José, proferiu uma exposição assertiva, na qual não faltaram dados e análises estatísticas: “É inconcebível que uma atividade que movimenta cerca de 19 bilhões de reais por ano no país não tenha uma contrapartida para o Estado e a sociedade por falta de regulamentação”. Segundo estimativas expostas, o setor tem potencial de representar 1% do PIB nacional.   Além disso, alertou para as consequências de não tratar a matéria de forma adequada, tal como o controle de máquinas de caça-níquel pela milícia no Rio de Janeiro. A exposição do advogado Witoldo Hendich Júnior, especialista em regulamentação de jogos, complementou as reflexões através de uma pluralidade de exemplos.   “O discurso que afirma que o jogo faz mal para o país é desprovido de ciência e de argumentos técnicos”, criticou Júnior. Ele também se colocou contra o projeto que prevê a regulação apenas para cassinos-resorts, pois é fruto de lobby e desperdiça um grande potencial para alavancar a economia e o número de postos de trabalho.
Fonte:
OAB Rio de Janeiro
16/04/2019 (00:00)
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