Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Questionadas leis de Mato Grosso do Sul sobre atribuições de procuradores autárquicos
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6292, com pedido de medida liminar, contra seis leis do Estado de Mato Grosso do Sul que tratam da organização e da regulamentação da carreira de procurador de entidades públicas, conhecidos como procuradores autárquicos, para atender a administração indireta do estado.
Para a entidade, as normas “promovem verdadeira usurpação” das atribuições exclusivas conferidas pela Constituição Federal aos procuradores do estado, ao definir que a representação judicial e extrajudicial das entidades autárquicas e fundacionais seria concorrente e delegar o regramento a ato do governador. A Anape argumenta ainda que a jurisprudência do STF reconhece a exclusividade dada pela Constituição aos procuradores dos estados para o exercício das funções de representação e consultoria da unidade federada.
As normas questionadas na ADI são a integralidade das Leis estaduais 1.938/1998, 3.151/2005 e 3.518/2008 e dispositivos das Leis 2.065/1999 e 4.640/2014 e da Lei Complementar 95/2001 de Mato Grosso do Sul.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ao adotar o regime do artigo 12 da Lei 9.868/1999, requisitou informações à Procuradoria-Geral do Estado e à Assembleia Legislativa, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Posteriormente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão, sucessivamente, cinco dias para se manifestarem. A decisão do ministro foi tomada em 19/12, último dia antes do recesso judiciário.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
09/01/2020 (00:00)
Notícias
Desembargador federal Marcus Abraham será agr ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) conferirá ao desembargador federal do Tribunal Regional Federal dSTF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descum ...OAB fala da autonomia no exercício da advocac ...
19/04/2024 (00:00) Com recorde de público de 1, 2 mil participantes, a Conferência Estadual da Advocacia do Espírito Santo começou na noite dessa quinta-feira (18/4), em Vitória (ES), tendo como tema principal "A Nova ...TRE-SP inaugura exposição de fotos de ação em ...
19/04/2024 (00:00) Na semana do Dia dos Povos Indígenas, que se comemora dia 19 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) inaugura uma exposição fotográfica com imagens captadas durante as ações do s ...Integrantes do CNMP e do Ministério Público p ...
19/04/2024 (00:00) Entre os dias 5 e 12 de abril, a encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Nacional do Ministério Público, Ana Paula Franklin; o secretário executivo da Secretaria Executiva de Proteçã ...I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial de habitação coletiva, em conflito fundiárioConsolidação de políticas públicas são destaq ...
19/04/2024 (00:00) Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente ...Guia elaborado pelo CNJ ajuda a praticar pari ...
19/04/2024 (00:00) Enquanto não houver, no mínimo, 40% de desembargadoras no Poder Judiciário – atualmente elas representam cerca de 20% — os tribunais brasileiros deverão atender a determinação do Conselho Nacional de ...STF valida repasse de dados telefônicos, sem ...
18/04/2024 (00:00) Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros ...TRF4 promove curso para debater implementação ...
18/04/2024 (00:00) A Escola de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis/TRF4) está promovendo o “Seminário Sobre Juízo de Garantias”. O evento acontece de forma presencial em Gramado (R ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7768526
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
