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20 de Abril de 2024 -
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Para juristas, recurso em favor de Weintraub deveria ter partido da AGU e não do ministro da Justiça
O pedido de habeas corpus apresentado na noite desta quarta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federeal (STF) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub, causou estranheza e está sendo visto como uma decisão política. No habeas corpus, o ministro argumentou que o pedido é resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os poderes. André Mendonça citou alguns eventos, como a pulgação do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, em que Weintraub aparece falando sobre os ministros do STF e que resultou na convocação de do ministro da Educação a prestar depoimento. "Por mim, prendia esses vagabundos, começando no Supremo", diz Weintraub no vídeo. Ao STF, o ministro da Justiça pediu: a suspensão do depoimento de Abraham Weintraub no inquérito que investiga as fake news, no prazo máximo de cinco dias, o que, segundo Mendonça, demonstra a urgência da concessão da medida; exclusão de Abraham Weintraub do inquérito ou trancamento do inquérito "por inexistência de relação entre o objeto do inquérito (fake news) e o exercício da liberdade de expressão; e que, por questão de isonomia e coerência, a extensão dos pedidos a todos aqueles que tenham sido objeto de diligências e constrições no âmbito do inquérito cujo trancamento é aqui demandado". O ministro da Justiça também afirmou no pedido de habeas corpus que a operação desta quarta-feira (27) da Polícia Federal foi uma quebra da harmonia e do respeito entre os Poderes. Nesta quarta, a PF cumpriu mandados judiciais contra 29 alvos, entre youtubers, empresários e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O Supremo determinou ainda que parlamentares sejam ouvidos. Para Mendonça, as declarações do ministro da Educação não têm relação com o inquérito das fake news, e usou como argumento a liberdade de expressão. "Qualquer confusão que se trace entre a disseminação de notícias falsas, ou 'fake news', com o pleno exercício do direito de opinião e liberdade de expressão pode resvalar em censura inconstitucional [...] nota-se uma incongruência formal: por um critério lógico, os elementos de prova que se pretendem colher por meio da oitiva do paciente não teriam o condão de auxiliar o esclarecimento dos fatos investigados nesse inquérito, uma vez que as declarações foram feitas em um contexto posterior e perso daquele que ensejou o início da investigação", afirmou Mendonça no pedido ao STF. O ministro da Justiça argumenta ainda que a fala de Weintraub é uma "declaração no pleno exercício da liberdade de expressão sobre pessoas públicas em um ambiente privado e não a disseminação indiscriminada de notícias falsas". O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o relator do inquérito sobre ofensas e ameaças à Corte e determinou que Weintraub seja ouvido no âmbito dessa investigação. Nas redes sociais, ministros do governo elogiaram o o pedido de Mendonça. O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, parabenizou André Mendonça, pelo pedido do habeas corpus. e disse que o ministro fez "uso sensato do remédio constituicional". "A democracia exige sabedoria de todos. Liberdade de expressão", diz a postagem. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse que o pedido de André Mendonça foi "espetacular". Ela falou ainda: "Vamos lembrar ao STF que também conhecemos as leis, os direitos e respeitamos a Constituição Federal". O ministro da Educação também se manifestou e escreveu: "Obrigado". O pedido de André Mendonça, que é ministro da Justiça, causou estranheza, já que a defesa de um ministro de governo deveria ocorrer via Advocacia Geral da União (AGU). Além disso, se o pedido for aceito, Mendonça quer que o habeas corpus seja dado aos outros investigados no inquérito, ou seja, pessoas que não fazem parte do governo. Qualquer pessoa pode entrar com um pedido de habeas corpus, mas a atitude de André Mendonça foi vista como uma decisão politica. Ex-ministros opinam O ex-ministro da Justiça Aloysio Nunes explicou que, para defender Weintraub, o mais comum deveria ter sido um habeas corpus via AGU. "A rigor, um habeas corpus é um recurso que está ao alcance de qualquer cidadão. Qualquer um poderia ter impetrado. Mas, se fosse para escolher alguém do governo, o natural seria escolher o advogado geral da União, porque é ele que tem a competência técnica, a atribuição técnica de representar esse ministro perante o STF. Mas não. Escolheu-se o ministro da Justiça. Por quê? Porque o ministro da Justiça ocupa o cargo do mais alto escalão político da República. Para Aloysio Nunes a escolha "foi exatamente para caracterizar esse recurso judicial como ato de confronto político, entre o presidente da República e o Supremo Tribunal Federal". "É mais um passo na escalada de estresse institucional e confronto que vem caracterizando o governo Bolsonaro", disse Nunes. Em entrevista ao programa "Em ponto", da GloboNews, o ex-ministro da Justiça do governo Dilma, José Eduardo Cardozo, comentou o pedido de habeas corpus preventivo. Ele afirmou que, nos seis anos que ocupou o cargo, não se recorda de situação parecida ou de ter apresentado nenhum pedido de habeas corpus em favor de outro ministro. "A fala do ministro Weintraub na reunião ministerial foi uma fala fortíssima que ele chama os ministros de vagabundos, ele ameaça a prisão, tanto que o próprio ministro Celso de Mello ele chega a dizer que no encontro fortúnio de provas ele vislumbra e, com razão, a possibilidade de ofensa a honra de ministro do Supremo", avaliou Cardozo. O ex-ministro pondera que o presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, têm liberdade de expressao como qualquer cidadão. Cardozo cita que há, inclusive, a imunidade parlamentar. Porém, diz mas que não se pode abusar desses direitos. O ex-ministro da Justiça e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, José Carlos Dias, avaliou à GloboNews que o pedido de André Mendonça foi uma atitude política e que, agora, o Supremo deve dar a resposta. "Eu acho que este gesto praticado pelo MJ [Ministério da Justiça] tem um sentido político. E o sentido político é uma atitude direta do presidente Bolsonaro contra a decisão do Supremo. É mais um gesto contra o STF que se estabelece nesse momento", afirmou José Carlos Dias. Ele disse esperar que STF "reaja com altivez, firmeza". Ainda ontem, na reunião da comissão da qual sou presidente, decidimos manifestar nosso apoio ao STF que neste momento está sendo, eu diria até, insultado pelo governo Bolsonaro. De modo que eu acho que a decisão a ser tomada agora pelo STF, ou seja despacho monocrático ou indo a plenário, há de ser uma decisão negando esse HC [habeas corpus] que não tem sentido, mesmo porque a coisa é feita de uma forma plural, sem ser inpidualmente para cada pessoa, e eu acho que esse HC, se conhecido – pode nem ser conhecido – será negado", concluiu.
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Fonte:
Globo.com
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