Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
ovid-19: em decisão, Aluisio Mendes analisa deveres da Caixa em atendimento presencial a usuários durante a pandemia
Publicado em 26/05/2020O desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2), reformou parcialmente liminar concedida pela primeira instância de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, que impunha várias medidas à Caixa Econômica Federal, para atendimento a clientes e usuários durante a pandemia de Covid-19.O caso começou com o ajuizamento de uma ação civil pública pelo município contra o banco, alegando desrespeito às medidas estabelecidas pela Prefeitura para minimizar os riscos de contaminação dos usuários e funcionários, bem como a disseminação da Covid-19. A instituição financeira recorreu ao Tribunal por meio de agravo de instrumento.Em sua decisão, o desembargador federal Aluisio Mendes consignou que, nos termos do recentemente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, as providências adotadas pelo governo federal para enfrentar o novo Coronavírus não afastam as decisões dos governos municipais que adotarem, no seu âmbito territorial, medidas de contenção à propagação do vírus. Pontuou, no entanto, que a intervenção do Poder Judiciário, diante da necessária prudência que o delicado momento exige, só é justificada diante da efetiva demonstração de descumprimento da política pública implementada, evitando-se que a interferência judicial impacte, de forma imprevisível, a organização da atividade bancária, que vem buscando se adequar à nova realidade.Partindo dessa premissa, Aluisio Mendes fundamentou que inexistem elementos que indiquem o desrespeito da Caixa Econômica Federal, no interior de suas agências, ao estabelecido pelo Decreto Municipal nº 61/2020, assinalando ser desarrazoado impor unicamente ao banco a obrigação de organizar as vias públicas, no entorno de suas agências, considerando que tal obrigação cabe ao Poder Público, que tem poder de polícia, até mesmo porque há indicativos de colaboração da instituição bancária, que estaria realizando marcações de distanciamento no chão, para os usuários, com a separação recomendada, bem como teria requerido autorização da Polícia Federal para a atuação dos seus vigilantes nas áreas externas, na tentativa de minimizar a desorganização das filas nas vias públicas.Além disso, o magistrado lembrou que já há cronogramas de atendimento estabelecidos em nível nacional. Para ele, a adoção de novos critérios específicos para Campos dos Goytacazes pode “inviabilizar maior celeridade no pagamento do auxílio emergencial, criando um cenário de maior insegurança que, como consequência, ocasionará uma nova onda de deslocamentos às agências”.Prosseguiu, pontuando que as provas dos autos não indicam a existência de elevado número de caixas eletrônicos inoperantes, sopesando que, considerada a distância comumente existente entre os caixas eletrônicos “seria possível questionar até que ponto é recomendável a manutenção de todos os caixas eletrônicos em operação, diante do necessário distanciamento de um metro”.O relator ponderou, ainda, ser fato notório que a Caixa já vem realizando campanhas com o propósito de instruir sobre a utilização de serviços bancários digitais, desestimulando o comparecimento presencial às agências: “Desse modo, não se mostra razoável impor outras providências de pulgação a serem tomadas pela recorrente, já que não se pode concluir, neste momento processual, desídia ou insuficiência de providências da Caixa Econômica Federal no fornecimento de informação à população acerca da possibilidade de utilização de meios eletrônicos de atendimento”, escreveu.Embasado pelos fundamentos anteriormente detalhados, Aluisio Mendes afastou as determinações que haviam sido impostas pela decisão recorrida referentes, em síntese, à: i) organização da fila de atendimento e utilização de vigilantes nas áreas externas, no entorno do banco, iii) disponibilização de todos os caixas eletrônicos e, ainda, iii) necessidade de pulgação de instruções acerca da desnecessidade de comparecimento pessoal às agências bancárias.Por outro lado, o desembargador manteve a determinação judicial para que a Caixa disponibilize materiais para sanitização do ambiente e higienização dos funcionários e dos usuários, já que, nesse ponto, há comprovação nos autos de que a instituição pública federal descumpriu o Decreto Municipal nº 61/2020, de Campos dos Goytacazes.Ele citou ainda relatório da fiscalização municipal, que, dentre outras falhas, apontou a falta de álcool líquido ou em gel com concentração a 70% na área dos caixas eletrônicos: “[…] em que pese a empresa pública sustentar em seu recurso que o que ora se analisa diz respeito à ‘questão totalmente resolvida’, não juntou aos autos documento que comprove ter disponibilizado materiais para sanitização do ambiente e higienização dos funcionários e usuários”, observou.Consignou, por fim, que, em razão da considerável redução das providências a serem realizadas pela instituição bancária, impunha-se a redução da multa diária arbitrada pelo juízo de primeiro grau de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000, 00 (mil reais) em caso de descumprimento.Agravo de Instrumento nº 5004713-37.2020.4.02.0000
^
Fonte:
TRF 2ª Região
26/05/2020 (00:00)
Notícias
OAB apoia uso do PIX para custas e mandados d ...
26/04/2024 (00:00) Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho NacionalGiro pelas comissões
26/04/2024 (00:00) Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕESAs mudanças do Direito Sucessório no anteprojeto de reforma do Código CPresidente do TRF2 participa do 9º Fórum Naci ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, participou da abertura,CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça FederaSTF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 (00:00) Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeDois vereadores de Itararé são cassados pelo ...
26/04/2024 (00:00) Na sessão plenária desta terça-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassouContatos das varas federais de Blumenau
26/04/2024 (00:00) Em função de problemas no sistema de telefonia em Blumenau, informamos os seguintes contatos:1ª Vara Federal de BlumenauCelular: (47) 98829-4047E-mail: scblu0CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
26/04/2024 (00:00) O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em março de 2024, para um total de 195. ...CNJ: Propostas para julgamento com perspectiv ...
26/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoç ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7799787
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
