Quarta-feira,
30 de Outubro de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
OAB reafirma luta contra a intervenção do Ministério Público sobre os honorários advocatícios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) posicionou-se contra a legitimidade do Ministério Público (MP) para discutir a legalidade de cláusulas contratuais referentes ao valor dos honorários acordados entre advogados e clientes em ações previdenciárias. A OAB argumenta que tal intervenção do MP fere princípios constitucionais como legalidade, isonomia, devido processo legal, além do exercício legítimo da profissão e da livre concorrência.A controvérsia ganhou destaque após a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuir ao MP a legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de revisar honorários advocatícios em ações previdenciárias. Em resposta, a OAB recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário no Recurso Especial (REsp) 2079440-RO. A entidade alega que a decisão do STJ viola a Constituição Federal, desvirtuando o papel constitucional do Ministério Público e enfraquecendo o princípio da isonomia e da livre concorrência.No recurso, a OAB destaca a violação ao artigo 133 da Constituição, que reconhece a advocacia como função essencial à justiça, e ao parágrafo 15 da Lei 14.365/2022, que confere à OAB a competência exclusiva para fiscalizar o exercício profissional e a cobrança de honorários. A entidade também aponta afronta aos artigos 166, II e 171, II do Código Civil e a inobservância de precedente julgado em repercussão geral – Tema 47.O presidente interino da OAB, Rafael Horn, reforçou que a decisão sobre a eventual excessividade na contratação de honorários cabe exclusivamente à Ordem. Ele lembrou que o STF, na Ação Originária (AO) 2.417, já decidiu que o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer em questões de honorários advocatícios, por se tratar de direito inpidual disponível. "A Ordem estará vigilante e montará uma sistemática para, por meio de sua Procuradoria Nacional de Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, além das comissões das seccionais, evitar essa invasão de competência," afirmou Horn.ParecerA Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB elaborou um parecer jurídico sobre a decisão da Terceira Turma do STJ, argumentando que o comando decisório interfere na disciplina vigente do Estatuto da Advocacia, que assegura à OAB a competência para reger e disciplinar o exercício da profissão. O colegiado destacou que, segundo o art. 127 da Constituição Federal, o MP tem a incumbência de defender interesses sociais, não podendo atuar em defesa de interesses de entidades públicas ou de interesses coletivos de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. "Direitos inpiduais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público," enfatizou a Comissão. “Não se pode estabelecer sinonímia entre interesses sociais e interesses de entidades públicas, já que em relação a estes há vedação expressa de patrocínio pelos agentes ministeriais (CF, art. 129, IX). Também não se pode estabelecer sinonímia entre interesse social e interesse coletivo de particulares, ainda que decorrentes de lesão coletiva de direitos homogêneos. Direitos inpiduais disponíveis, ainda que homogêneos, estão, em princípio, excluídos do âmbito da tutela pelo Ministério Público (CF, art. 127)”, destacou o colegiado no documento.
Fonte:
OAB
19/07/2024 (00:00)
Notícias
Subtenente da Polícia Militar é absolvido em ...
30/10/2024 (00:00) A 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa movida contra um subtenente da Polícia Militar (PM). Alterações trazidas pela nova lei tornaram a cond ...Evento vai apresentar boas práticas em equida ...
30/10/2024 (00:00) Iniciativas de equidade racial promovidas em vários tribunais brasileiros serão apresentadas e debatidas durante oCNMP discute usos da inteligência artificial ...
30/10/2024 (00:00) O presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Moacyr Rey Filho, realizou apresentações sobre o uso da inteligência artifici ...Beto Simonetti apresenta na Câmara PL que ass ...
29/10/2024 (00:00) O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou, nesta terça-feira (29/10), à deputada Soraya Santos (PL-RJ), um projeto de lei que assegura a indispensabilidade da advocacia em p ...Liderança feminina foi tema de palestra na JF ...
29/10/2024 (00:00) Servidoras e servidores da Justiça Federal do RS (JFRS) acompanharam, na tarde de sexta-feira (25/10), uma palestra sobre as competências das líderes do futuro. Durante duas horas, Priscilla de Sá fal ...VII Encontro Nacional do Ministério Público d ...
29/10/2024 (00:00) A localização do VII Encontro Nacional do Ministério Público do Tribunal do Júri sofreu alteração. O evento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acontecerá de forma presencial ...Resolução aprovada inclui acompanhamento de p ...
29/10/2024 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, norma que altera a Resolução CNMP nº 174/2017 a fim de inseriSemana do Servidor na Justiça Federal conta c ...
29/10/2024 (00:00) Semana do Servidor na Justiça Federal conta com exame diagnóstico de glaucoma nesta terça-feira Terça, 29 de outubro de 2024 às 16:33 O servidor Roberto Tavares foi umO papel das Fundações de Apoio às Universidad ...
29/10/2024 (00:00) Nomes relevantes do mundo acadêmico e autoridades dos órgãos de controle da atividade pública vão debater a matéria e trocar experiências com os gestores de fundações Na próxima segunda-feira, dia 4 d ...TRF4 disponibiliza mais de R$ 550 milhões em ...
29/10/2024 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) recebidas no tribunal no mês de setembro de 2024 e devidas pela União Federal, suas auta ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
8602434
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
