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Mudança na lei permite Governo do Paraná repassar R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público

Em 2023, o Governo do Paraná repassou R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Ministério Público (MP) do estado. R$ 150 milhões foram enviados ao TJ, enquanto os outros R$ 106 milhões foram destinados ao MP. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp✅ Siga o canal do g1 PR no Telegram O valor é somado aos orçamentos dos órgãos. Naquele ano, o orçamento do TJ era de R$ 2,78 bilhões. No MP, R$ 1,3 bilhão. O repasse extra é possível por conta de uma mudança na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A alteração permite que o estado repasse mais dinheiro aos poderes desde que o governo feche o ano com superávit, ou seja, o dinheiro que "sobra" nas contas do governo depois de pagar as despesas, exceto juros da dívida pública. O repasse é previsto na lei, ou seja, não é ilegal, mas o dinheiro envolvido deixa de ser usado em outros setores que poderiam afetar a população mais diretamente, como defende Cristiano Pavini, coordenador da ONG Transparência Brasil. "O dinheiro do Executivo é finito, e quando ocorre esses repasses extraordinários, você está deixando de investir em áreas como saúde, educação, bem-estar social, e repassando para o Judiciário e Ministério Público. Eles são, claro, órgãos essenciais e estratégicos, mas nós sabemos que esses recursos não vão para a ampliação dos serviços do Judiciários e Ministério Público. Eles acabam sendo pididos para aumentar a remuneração dos seus membros e servidores sem necessariamente impactar positivamente na população", explica. TJ não fala sobre destino dos recursos 2 de 5 Tribunal de Justiça do Paraná — Foto: Divulgação/TJ-PR A emissora questionou, por exemplo, se o valor extra repassado foi usado para pagar salários e benefícios de magistrados ou para algum projeto de interesse público. Perguntou também se os juízes e desembargadores estão recebendo o quinquênio – um adicional de 5% no salário a cada cinco anos. Por meio de nota, o TJPR afirmou que todos os pagamentos de salários e passivos trabalhistas feitos pelo tribunal estão em conformidade com a constituição, leis e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça. O órgão, que não respondeu às perguntas da equipe, destacou ainda um reconhecimento recebido pelo CNJ. "O TJPR recebeu, em 2023, pelo quarto ano consecutivo, o Prêmio CNJ de Qualidade Ouro sendo, atualmente, o melhor Tribunal Estadual de grande porte do país – o que atesta a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos", diz a nota. Além da gratificação por tempo de serviço, por lei, os magistrado do Tribunal de Justiça têm ajuda de custo para despesas com transporte e mudança, cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos, diárias, representação, décimo terceiro salário, férias e gratificação de direção de fórum. Nesta semana, o jornal Estadão revelou que entre janeiro e outubro de 2024 o Tribunal de Justiça do Paraná pagou mais de R$ 1 bilhão em indenizações e benefícios aos magistrados, incluindo quinquênio, licenças compensatórias, férias e correção de direitos trabalhistas. Os valores são pagos com dinheiro público, do orçamento bilionário, que recebeu os repasses extras. A folha de pagamento de alguns desembargadores, por exemplo, pode ultrapassar R$ 100 mil. Hoje, o teto constituicional do salário de servidores públicos tem como referência o salário dos ministros do STF, que é de R$ 44 mil. O advogado Sergio Staut explica que há brechas dentro desta regra. "Nenhum servidor público poderia ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal. Há algumas interpretações e decisões no sentido de entender que algumas verbas não se submetem ao teto constitucional", afirma. Segundo dados do Portal da Transparência, em junho, por exemplo, um desembargador recebeu R$ 103 mil reais líquidos: o salário, de R$ 39,7 mil, mais quase R$ 7,9 mil de indenizações, R$ 5,9 mil de vantagens pessoais e R$ 84 mil de "vantagens eventuais". Em junho, o g1 fez o mesmo questionamento via Lei de Acesso à Informação (LAI) – que garante o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas por qualquer pessoa. O pedido foi feito no dia 18 daquele mês. Na resposta, que chegou 45 dias depois, o tribunal afirmou que as verbas pagas seguem regras estabelecidas pelo CNJ e que não consegue detalhar a natureza de cada valor. Conforme o órgão, os valores dessas vantagens variam, pois "representam verbas distintas com normativas específicas". Decisões federais abriram caminho para repasses Decisões federais abriram caminho para os repasses para o Tribunal de Justiça. Entre elas, o reajuste de salários e a volta do quinquênio. Em relação aos reajustes, uma decisão aumentou em 18% os salários dos magistrados, promotores e procuradores, parcelados ao longo de três anos. A primeira parcela, de 6%, começou a valer em abril de 2023, a segunda em fevereiro de 2024, e a expectativa é que a próxima passe a valer em fevereiro de 2025. Já o quinquênio, que é um adicional de 5% no salário a cada cinco anos, estava suspenso por uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) questionou a decisão e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2023. Na decisão, o ministro entendeu que o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário. Ele argumentou que não compete ao Tribunal de Contas da União, que é um órgão legislativo, se sobrepor à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é um órgão judiciário e que fiscaliza os atos praticados pelos órgãos do poder. No documento, o ministro defende que a interferência é um risco à independência e singularidade do Poder Judiciário. Reforça também que o CNJ havia autorizado o pagamento dos valores retroativos com juros e correção monetária do benefício desde 2006, quando ele foi extinto. A decisão de Toffoli foi monocrática, ou seja, proferida por apenas um magistrado. Ela pode ser alterada por outros ministros a qualquer momento. Atualmente, o caso é analisado pela Segunda Turma do STF. No fim de junho, depois de pedir vista – mais tempo para analisar o processo –, o Ministro Gilmar Mendes, o liberou para julgamento. No entanto, a data ainda não foi marcada. Enquanto isso, os magistrados podem continuar a receber os pagamentos retroativos, que têm um impacto de quase R$ 1 bilhão anualmente aos cofres públicos do Brasil. 3 de 5 Candidatos à presidência do TJPR — Foto: RPC De acordo com Estadão, somente em outubro, às véspera das eleições que definirão o novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o Judiciário autorizou o pagamento de R$ 27 milhões a juízes e desembargadores, com a gratificação por acúmulo de função e adicional por tempo de serviço. As informações estão detalhadas num documento assinado pelo chefe de pisão financeira, ao qual o jornal teve acesso. O jornal revelou também que o pagamento de vantagens e benefícios legais aos desembargadores estão pautando a campanha para a eleição do novo presidente, prevista para a próxima segunda-feira (11). O atual presidente, o desembargador Luiz Keppen, não concorre à reeleição, mas apoia a candidatura de Nogueira. Em meio a disputa, o presidente enviou mensagens de textos aos magistrados informando a liberação de pagamentos. "Salve! Como recebemos sinalização positiva de setores do governo comunico, em caráter restrito, que, atendendo a requerimento da AMAPAR (Associação dos Magistrados da Paraná), autorizei, para amanhã cedinho, a quem tem direito, o pagamento de passivos trabalhistas da magistratura", escreveu Keppen. 4 de 5 O desembargador Luiz Keppen enviou mensagens sobre a liberação de pagamentos — Foto: RPC O Tribunal não informou o que seria a "sinalização positiva de setores do governo" citada na mensagem. Além disso, segundo o órgão, evitam juros e correção monetária, têm previsão orçamentária e constam nas propostas de todos os candidatos à Presidência do TJPR, decorrentes de sinalizações positivas da economia de nosso Estado. O que diz o MP sobre os repasses 5 de 5 Ministério Público do Paraná — Foto: RPC O Ministério Público falou sobre dois repasses. De acordo com o órgão, R$ 106 milhões se referem a recursos que eram originalmente do MP, mas que estavam alocados no Paraná Previdência. O órgão citou também um repasse extraordinário de R$ 28 milhões e afirmou que usou o dinheiro para pagamento direto da folha. Segundo o MP, um reajuste de 6% foi dado ao procurador-geral da República, o que reflete nos salários dos promotores e procuradores do estado. Além disso, afirmou que o repasse está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assim como os juízes do Tribunal de Justiça, os promotores do Ministério Público recebem a bonificação por tempo de trabalho, chama de quinquênio. Conforme o órgão, o pagamento acompanha parâmetros legais estabelecidos nacionalmente e que menos da metade dos membros ativos têm direito ao pagamento. "Todos os gastos são suportados por orçamento próprio da instituição e atendem aos limites de despesa total com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", esclarece o MP. O órgão reforça também que o aumento de salário com o quinquênio deve respeitar o teto remuneratório, ou seja, não pode passar do teto constitucional de R$ 44 mil. O contracheque de promotores, disponíveis no Portal da Transparência do MP, a remuneração do cargo é, em média, R$ 39 mil. Há também os pagamentos de verbas remuneratórias legais e judiciais, abono de permanência, remunerações temporárias e verbas indenizatórias. VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná 50 vídeos

Fonte:

Globo.com

08/11/2024 (00:00)

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