Sábado,
20 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para impedir a posse de dirigentes de Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que já haviam sido anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos. Segundo ele, essa circunstância configuraria afronta à atual interpretação da Corte em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federal.
Em sua decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6706, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro fixou interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Constituição do Estado do Pará (artigo 92, inciso I) e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (artigo 9º), no sentido de possibilitar apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora. Determinações similares já foram feitas pelo ministro Alexandre de Moraes envolvendo as Assembleias Legislativas do Maranhão, Roraima e Mato Grosso.
Leia a íntegra da decisão.
Leia mais:
26/2/2021 - Ministro proíbe reconduções sucessivas a cargos da Mesa Diretora da AL-MA
23/2/2021 - Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT
26/1/2021 - Proibidas reeleições sucessivas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
05/03/2021 (00:00)
Notícias
STF prorroga por mais 90 dias prazo para MG a ...
19/04/2024 (00:00) O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias os prazos relacionados ao processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em ...Legal G20 encerra encontro como marco históri ...
19/04/2024 (00:00) "É uma honra ver a realização de um evento tão grandioso tomar corpo e ser capaz de conectar tantas autoridades jurídicas internacionais. A Ordem criou um espaço amplo de debate e de colaboração jurí ...Entrega de certificados marca o fim do curso ...
19/04/2024 (00:00) Aconteceu na tarde de hoje (19/4) a Cerimônia de Entrega do Certificado de Conclusão do Curso de Formação Inicial da Carreira da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na ocasi ...Ministro Jorge Messias defende marco jurídico ...
19/04/2024 (00:00) O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, defendeu, nesta sexta-feira (19/4), a urgente regulação das mídias sociais. A declaração foi feita durante o encerramento da reunião de instalação d ...TJRJ promove I Encontro de Alinhamento entre ...
19/04/2024 (00:00) Participaram do encontro o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência André Ricardo de Franciscis Ramos, juíza auxiliar da presidência Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, juíza Ane Cristine Scheele Sant ...Evento debate visibilidade negra e lança cart ...
19/04/2024 (00:00) O debate sobre a falta de visibilidade da população negra marcou o encerramento da programação Consciência Negra 2023/2024 na Justiça Federal do RS (JFRS). O evento, que aconteceu, na quarta-feira (17 ...Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fund ...
19/04/2024 (00:00) A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a ser ...Novo episódio do “Quem sente na pele” traz de ...
19/04/2024 (00:00) No mês que marca o Dia Mundial de Conscientização do Autismo (2 de abril), os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação ( ...Desembargador federal Marcus Abraham será agr ...
19/04/2024 (00:00) Publicado em 19/04/2024 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) conferirá ao desembargador federal do Tribunal Regional Federal dSTF pede informações ao Planalto e Congresso ...
19/04/2024 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descum ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7769675
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
