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Ministro Luís Roberto Barroso defende ação do STF após CCJ da Câmara aprovar textos que limitam poderes da Corte

O presidente do STF - Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes defenderam nesta quinta-feira (10) a atuação da Corte. Os dois se manifestaram no dia seguinte a uma sessão em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos que limitam os poderes do Supremo. Esses textos ainda precisam passar por outras votações. “No Brasil, assim como na maior parte das democracias ao redor do mundo, o Supremo Tribunal é o guardião da Constituição e seu intérprete final. Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988. Não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. Emendas parlamentares O ministro Flávio Dino, do STF - Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (10) que é inviável reestabelecer a execução de emendas parlamentares que não têm transparência. São as emendas de comissão e as de relator, que estão suspensas desde o fim de 2022, quando o Supremo considerou inconstitucional o orçamento secreto - como essas emendas foram apelidadas. Em uma audiência com técnicos do Executivo e do Legislativo e representantes dos partidos, Flávio Dino disse que o Legislativo ainda não apresentou as medidas de transparência exigidas. LEIA TAMBÉM CCJ da Câmara aprova textos que limitam poderes do STF e ampliam possibilidades de impeachment dos ministrosVeja principais pontos de propostas aprovadas na CCJ da Câmara para limitar poderes do STFCCJ da Câmara aprova texto que limita decisões inpiduais de ministros do STF; veja como votou cada deputado

Fonte:

Globo.com

10/10/2024 (00:00)

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