Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que garante ao doleiro Dario Messer o direito de não comparecimento a convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES. Ele foi convocado a prestar depoimento, como testemunha, nesta terça-feira (13), às 14h30. Caso opte por comparecer, a decisão assegura o direito ao silêncio e o de ser dispensado de assinar termo de compromisso, com base no princípio constitucional contra a autoincriminação, bem como de ser assistido por advogado e com ele se comunicar durante o depoimento.
Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 174326, o ministro Celso de Mello destacou que, embora a convocação da CPI tenha expresso a condição de testemunha, Dario Messer é potencial investigado, pois é acusado de ser mentor de esquema de evasão de pisas e lavagem de dinheiro que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões entre 2007 e 2017.
A jurisprudência do STF, segundo o ministro, prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal. “A função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República”, ressaltou.
Leia a íntegra da decisão.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
12/08/2019 (00:00)
Notícias
Ministro Herman Benjamin é eleito presidente ...
25/04/2024 (00:00) Publicado em 25/04/2024 Posse da nova gestão está prevista para o mês de agosto Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão serão os novAbril Verde: Justiça Federal promove ações so ...
25/04/2024 (00:00) Abril Verde: Justiça Federal promove ações sobre segurança no trabalho Quinta, 25 de abril de 2024 às 17:19 Juliana Alves afirmou a importância de iniciativas que promoveObservatório do CNJ e CNMP melhora atuação da ...
25/04/2024 (00:00) Participantes do Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), fórum gerido conjuntamente pelos Conselhos Nacional de Justiça e Nacional do Ministério Público, reuniram-se, na manhã dessa quart ...Ouvidora da Mulher conhece projeto de acolhim ...
25/04/2024 (00:00) A ouvidora da Mulher do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, visitou, na tarde de ontem (24/4), o Foro Central de Porto Alegre, para conhecer o “Proj ...Escola Superior do MPSP e Universidade Complu ...
25/04/2024 (00:00) Evento ocorrerá entre os dias 24 e 28 de junho na cidade de Madri, EspanhaA Escola Superior do MPSP e a Universidade Complutense de Madri promovem durante os dias 24 a 28 de junho de 2024 o III Congre ...Presidente da República aciona STF contra pro ...
25/04/2024 (00:00) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos ...Participantes do Legal G20 tratam da regulaçã ...
25/04/2024 (00:00) O uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, e a regulação dessas ferramentas no Brasil pautaram um dos debates dos participantes do Legal G20, durante encontro de instalação do grupo, ...CNJ e tribunais avançam no desenvolvimento do ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Entre 22 e 24 de abril, ocorreu oficina para ...Enastic: presidentes de tribunais estaduais p ...
25/04/2024 (00:00) “Lideranças: impacto da tecnologia da gestão” foi o tema do painel que contou com a participação dos presidentes dos tribunais do Rio de Janeiro, de Rondônia, da Bahia e do Rio Grande do Sul no segund ...Júri absolve policiais acusados de morte de r ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri da Capital absolveu ontem (24/4) os policiais militares Paulo Roberto da Silva, Pedro Victor da Silva Pena e Gabriel Julião Florido do crime de homicídio. ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7797502
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
