Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
JF: Nota de esclarecimento – Justiça Federal não estoura teto de gastos públicos*
Publicado em 14/03/2019O Conselho da Justiça Federal – CJF, órgão de supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal, vem a público esclarecer que a matéria veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo, no dia 9 de março, intitulada Maior estouro do teto vem do Judiciário tem seu contexto distorcido na forma colocada na reportagem.Em razão de despesas autorizadas em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 95/2016 (EC 95/2016 – Teto de Gastos), mas não executadas até o exercício financeiro de 2016, a EC 95/2016 permitiu que nos três anos subsequentes à sua promulgação, ou seja, 2017/2018/2019, o Poder Executivo aportasse aos órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público valores compensatórios para fins de suportar os gastos anteriormente autorizados.Dessa forma, não há, por óbvio, estouro de limites de gastos, conforme publicado na matéria citada, uma vez que o texto constitucional permitiu essa compensação. Haveria estouro somente se a execução da despesa extrapolasse valores acima do valor inpidualizado somado ao valor compensatório advindo do Poder Executivo. Fato que não ocorreu, tampouco ocorrerá em 2019 no âmbito da Justiça Federal.Já para os exercícios a partir de 2020, não haverá a continuidade da compensação aos Poderes e órgão mencionados, estando o Conselho da Justiça Federal e as unidades da Justiça Federal (tribunais regionais federais e seções judiciárias) aptos a manter os limites de gastos conforme determina a EC 95/2019, sem que haja o aporte do Poder Executivo.O CJF informa que tanto os tribunais regionais federais quanto as seções jurisdicionadas tomaram e estão tomando todas as medidas administrativas e gerenciais para otimizar os gastos públicos no âmbito das unidades da Justiça Federal, em conformidade com os limites determinados e em total consonância com a EC 95/2016.*Fonte: CJF
Assuntos:CJF
Fonte:
TRF 2ª Região
14/03/2019 (00:00)
Notícias
OAB apoia uso do PIX para custas e mandados d ...
26/04/2024 (00:00) Em uma decisão emblemática tomada nesta sexta-feira (26/4), o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o encaminhamento de proposta ao Conselho NacionalGiro pelas comissões
26/04/2024 (00:00) Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DAS SUCESSÕESAs mudanças do Direito Sucessório no anteprojeto de reforma do Código CPresidente do TRF2 participa do 9º Fórum Naci ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, participou da abertura,CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça FederaSTF vai decidir se incide IPTU sobre bem imóv ...
26/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria, objeto do Recurs ...Assista ao vivo audiência sobre o sistema pri ...
26/04/2024 (00:00) Pessoas interessadas em assistir a audiência pública do plano Pena Justa, realizada em Brasília nos dias 29 e 30 de abril, poderão acompanhar o evento ao vivo pelos canais de YoutubeDois vereadores de Itararé são cassados pelo ...
26/04/2024 (00:00) Na sessão plenária desta terça-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassouContatos das varas federais de Blumenau
26/04/2024 (00:00) Em função de problemas no sistema de telefonia em Blumenau, informamos os seguintes contatos:1ª Vara Federal de BlumenauCelular: (47) 98829-4047E-mail: scblu0CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 242 ...
26/04/2024 (00:00) O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em março de 2024, para um total de 195. ...CNJ: Propostas para julgamento com perspectiv ...
26/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está recebendo propostas para a construção de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial pelo Grupo de Trabalho instalado para cuidar dos temas de promoç ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7799781
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
