Sexta-feira,
17 de Maio de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial à pessoa que sofre de paralisia cerebral
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com paralisia cerebral. A mulher vive em Ponta Grossa (PR) e necessita de cuidados especiais e diários de sua irmã. Na decisão do juiz federal Fabrício Bittencourt da Cruz, da 4ª Vara Federal da cidade, contrária à suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destacou-se que o ponto controverso é a situação socioeconômica da parte autora.A autora da ação informou que pelos requisitos autorizadores - deficiência e miserabilidade - obteve a concessão do Benefício de Assistência de Prestação Continuada (BPC) em 1997, uma vez que sua paralisia é incurável. Explicou que o benefício foi injustamente cessado pela autarquia em 30 de novembro de 2018, pelo motivo ‘ausência da prova de vida’, descrevendo erro administrativo, pois à época foi até uma agência para realizar a prova. Reiterou ainda em sua inicial que o INSS atuou em imenso desrespeito, assegurando que a prova de vida seria suficiente quando se apresentou e, mesmo assim, o instituto previdenciário omitiu a informação no sistema, o que resultou no injusto cancelamento do benefício.Ao analisar o caso, o juiz federal destacou que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está patente a partir da verificação das condições socioeconômicas da mulher. O magistrado ressaltou que é possível a concessão de antecipação de tutela por ocasião de sentença concessiva de benefício, privilegiando-se, assim, “o direito provável do requerente em detrimento do direito improvável do INSS, pidindo-se os ônus da demora do processo entre as partes”.“Ainda, a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível ao requerente o sofrimento de não poder garantir sua sobrevivência. Afirmada a probabilidade do direito, a antecipação de tutela propicia maior dignidade, diminuição do desconforto, melhoria da expectativa de vida, cura de doenças e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS ora em jogo”, complementou.“Assim, considerando os argumentos expostos, concedo a antecipação de tutela a fim de que seja implantado o benefício à parte autora imediatamente”. O montante devido pelo INSS corresponde às parcelas devidas, mês a mês, a partir da data de cessação do benefício, sendo que o valor deve ser corrigido com juros desde a data de sua cessação. Comunicação Social da Seção Judiciária do ParanáCOMSOC/JFPR (imprensa@jfpr.jus.br)
Fonte:
TRF 4ª Região
02/05/2024 (00:00)
Notícias
Painel do CNJ permite acompanhar políticas de ...
16/05/2024 (00:00) A Justiça brasileira é composta por 18.424 magistradas e magistrados, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%) e de apenas 1,6% (253 pessoas) pretos. O número de servidores e servidoras está em ...Corregedoria da OAB cumpre etapa de correição ...
16/05/2024 (00:00) O Conselho Federal da OAB promoveu, nesta quinta-feira (16/5), correição na seccional do Acre. Entre os objetivos estão a obtenção de informações relativas ao processo ético-disciplinar nas seccionai ...Eleições 2024: financiamento coletivo pode se ...
16/05/2024 (00:00) A partir desta quarta (15), a arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais deste ano pode ser feita por meio do financiamento coletivo, modalidade mais conhecida como “vaquinha virtual”. As do ...Em encontro com embaixador da China, presiden ...
16/05/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao. Em visita de cortesia, Barroso e o embaixa ...STF retoma julgamento de ações sobre assédio ...
16/05/2024 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (16), o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6792 e 7055) que questionam o uso abusivo de ações judi ...Corte IDH realiza audiências e reuniões em Br ...
16/05/2024 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro recebe, na próxima semana, visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Os integrantes do tribunal internacional realizam no Brasil audiências sobre pe ...Doação de sangue para Fábio Luciano Barros Vi ...
16/05/2024 (00:00) Doação de sangue para Fábio Luciano Barros Victal Quinta, 16 de maio de 2024 às 20:18 O servidor Fábio Luciano Barros Victal, internado na Santa Casa de Maceió, está precisando, com urgência, ...NOTA DE PESAR
16/05/2024 (00:00) Nota de Pesar pelo falecimento do Promotor de Justiça aposentado José Carvalho SantoroÉ com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do ...CNJ se engajará com tribunais em novo ciclo d ...
16/05/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou um novo ciclo de gestão das Metas Nacionais do Poder Judiciário, em que o órgão pretende atuar com maior proximidade aos tribunais para auxiliar no alcanc ...Novo episódio do “Quem sente na pele” traz re ...
16/05/2024 (00:00) Os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (COGENs -1º e 2º graus) apresentam o tema da LGBTfobia no novo episódio do p ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7871821
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
