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22 de Fevereiro de 2024 - 
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Governo envia PEC de reforma da Previdência ao Congresso

Bolsonaro com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre | Foto: Luis Macedo/ Câmara dos DeputadosO presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (20), a proposta de reforma da Previdência. O texto, apresentado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), terá tramitação especial.Veja aqui o texto na íntegra. O presidente estava acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A comitiva foi recepcionada por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).Leia também: Comarca da Capital terá ponto facultativo em 1º de marçoMinistério da Justiça pide o Pacote Anticrime em três projetos de leiConciliação será matéria obrigatória em cursos de DireitoConforme anunciado pelo governo, a proposta prevê a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. A idade mínima subirá progressivamente no período, que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Michel Temer em 2017.A reforma da Previdência abrange os trabalhadores do setor privado, que estão no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e os servidores públicos. Professores terão redução de cinco anos na idade, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensinos fundamental e médio. As idades sobem para 60 anos, para ambos os sexos.ContribuiçãoA equipe econômica pretende implementar uma espécie de regime de capitalização, em que cada trabalhador financia a própria aposentadoria por depósitos em conta inpidual. Entretanto, ainda não foram apresentados detalhes dessa proposta.Entre as alterações, há aumento na alíquota da contribuição previdenciária de servidores que recebem no teto, que passará dos atuais 11% para 22%.O governo federal prepara, ainda, proposta para endurecer a cobrança de dívidas previdenciárias a partir de R$ 15 milhões. De acordo com o governo, são 4.000 devedores no país. A expectativa é que a reforma gere economia de R$ 1,167 trilhão em dez anos.TramitaçãoPrimeiramente, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara. A aprovação do texto depende de dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai ao Senado. A tramitação também envolve discussão e votações em comissões antes da votação em plenário.Fontes: ConJur e Agência Brasil

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