Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Governo de MT pede suspensão de norma que institui benefícios fiscais discriminatórios
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6319, com pedido de medida cautelar, contra norma que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
O dispositivo questionado é o artigo 58 da Lei Complementar estadual 631/2019, que determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos no estado que não estejam amparados em convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária (Confaz). Esse dispositivo havia sido vetado pelo governador durante o processo legislativo. Porém, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou o artigo com seus parágrafos.
Segundo o governador, a medida gera renúncia fiscal e grande perda de arrecadação. Os prejuízos, estimados por ele em R$ 80 milhões, causariam repercussão negativa nas contas estaduais e comprometeriam o pagamento de despesas obrigatórias. Outro argumento é a possibilidade de a Administração Estadual sofrer as pesadas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) caso se mantenha o dispositivo questionado.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
26/02/2020 (00:00)
Notícias
STF valida poder de investigação criminal do ...
25/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu nesta quinta-feira (25) o julgamento de três ações contra normas que concedem ao Ministério Público poderes de realizar investigações criminais por conta pr ...STF suspende lei que prorrogou desoneração da ...
25/04/2024 (00:00) O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogam a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avali ...JF em Santiago abre inscrições para estágio e ...
25/04/2024 (00:00) As inscrições para estágio em Direito/Ciências Jurídicas e Sociais na Justiça Federal em Santiago. A seleção busca o preenchimento de vagas para a 1ª Vara Federal de Santiago e a Unidade de Atendiment ...Questões climáticas da Amazônia, Cerrado e Pa ...
25/04/2024 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a primeira reunião do ano do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, na terça-feira (23/4), com a presença do preside ...STF mantém validade de portaria que demarca T ...
25/04/2024 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Edson Fachin que restabeleceu os efeitos da portaria do Ministério da Justiça relativa à demarcação da Terra Indígena Toldo Boa Vista, do ...OAB entrega sede revitalizada à advocacia ala ...
25/04/2024 (00:00) “Reformamos este espaço histórico para que ele sirva não só à geração atual, mas também às futuras gerações de advogados e cidadãos que procuram justiça. Ao darmos vida nova a este prédio, reiteramos ...Presidente da Comissão de Meio Ambiente do CN ...
25/04/2024 (00:00) A convite do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró, e o procurad ...TJRJ debate "Maternidade e Trabalho: discrimi ...
25/04/2024 (00:00) Os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual e da Discriminação (Cogens) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu, ...“Essencial à Justiça”, diz ministra Daniela T ...
25/04/2024 (00:00) A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira promoverá um mutirão para atender 201 advogados cujos atendimentos estavam pendentes devido a um problema de saúde que a afastou temp ...CNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicaç ...
25/04/2024 (00:00) CNJ realiza 2º Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Federal Quinta, 25 de abril de 2024 às 16:46 A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) realizará, ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7796712
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
