Sexta-feira
23 de Agosto de 2019 - 
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Evento: Lei Geral da Proteção de Dados - OAB/RJ

Nome: Lei Geral da Proteção de Dados Tipo: Curso - ESA Período: 03/06/2019 até 12/06/2019 Local: OAB/RJ Horário: 18:30 até 20:30   Clique aqui para se inscrever Curso Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)   Realização Escola Superior de Advocacia (ESA)   Aulas Segundas e quartas-feiras    Professor  Rodrigo Dias de Pinho Gomes   Programação Aula 1: Princípios da LGPD e Direitos dos Titulares de Dados Tópicos: Princípios das atividades de tratamento de dados pessoais (finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e boa-fé). Acesso, correção, anonimização e portabilidade de dados. Aula 2: Direito ao esquecimento Tópicos: Fundamentos e aplicação do direito ao esquecimento. O apagamento de dados na legislação internacional e nacional. Principais decisões nacionais sobre direito ao esquecimento nos tribunais superiores. Critérios para aplicação. Aula 3: Requisitos para Tratamento de Dados Tópicos: Definição de consentimento e sua aplicação. Os interesses legítimos do controlador e de terceiros. Teste para identificação de interesses legítimos. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Execução de contrato. Proteção do crédito. Aula 4: Agentes de tratamento de dados e sua responsabilidade Tópicos: Definição de controlador e operador. Diferentes regimes de responsabilidades   Valor R$ 120   Local ESA - OAB/RJ   Endereço Avenida Marechal Câmara 150, 2º andar   Informações tel: (21) 2272-2097 email: esa@oabrj.org.br
20/05/2019 (00:00)

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