Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Escolas e institutos de Direito Eleitoral expõem pontos de vista diversos sobre candidaturas avulsas
No período da tarde, representantes de entidades voltadas ao estudo de Direito Eleitoral participaram da audiência pública sobre a viabilidade de candidaturas avulsas nas eleições, convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853 que trata do tema e tem repercussão geral reconhecida.
Em nome da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Joelson Costa Dias mostrou estudos realizados por integrantes da entidade e apresentou argumentos sobre a filiação partidária sob a ótica da Constituição Federal, dos tratados internacionais e do Pacto de San José da Costa Rica. Segundo ele, não basta definir a competência (do Supremo ou do Congresso Nacional) para analisar o tema, mas também saber se eventualmente o STF poderia delegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atribuição para regulamentar sobre as persas questões envolvidas no tema.
Presidente do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral (Igade), Caetano Cuervo Lo Pumo salientou a complexidade da regulamentação normativa após uma possível aprovação das candidaturas avulsas. Para ele, a mudança pode comprometer o sistema se não for acompanhada por regras claras de funcionamento. Ele destacou o sucesso do atual modelo eleitoral, “apesar de imperfeito”, e disse que muitas mudanças têm ocorrido para melhor no sistema brasileiro. Na sua avaliação, os modelos internacionais de candidaturas avulsas não devem ser usados, mas apenas servir como referência, levando-se em conta as peculiaridades e realidades jurídicas em que estão inseridos.
Representado por seu presidente Henrique Neves da Silva, o Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) optou por não trazer manifestação contrária ou favorável a respeito do tema, mas apresentou um levantamento feito pela entidade para mostrar os impactos legislativos da eventual aceitação das candidaturas avulsas em dispositivos constitucionais e no Código Eleitoral. Neves afirmou que a competência para regular a matéria é do Congresso Nacional e avaliou que as candidaturas avulsas não podem servir de válvula de escape para os candidatos não escolhidos em convenções partidárias. Citou, ainda, a experiência de outros países e avaliou a necessidade de regulamentação da matéria tendo em vista possíveis lacunas sobre pontos como suplentes de candidatos independentes, composição da Mesa das Casas Legislativas e comissões formadas pelos líderes partidários, entre outros.
De acordo com o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, Flávio Pansieri, o Supremo pode promover alterações legislativas para garantir novas hipóteses de acesso à vida pública, de participação popular na política brasileira e de renovação dos modelos democráticos. Ele considera que as modificações são necessárias e farão uma correção normativa importante na história do país para garantir um melhor funcionamento do sistema, dando fim a um monopólio de candidatura que tem mais de 70 anos.
O Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE) foi representado por sua presidente Ana Carolina de Camargo Clève. Para ela, o constituinte originário deixou claro que a filiação partidária é condição de elegibilidade, uma vez que, em razão de uma democracia partidária, devem ser evitadas lideranças inpiduais que não têm projetos de poder voltados para toda coletividade. Ana Carolina Clève entende apresentou enfoque sobre a participação feminina na política e lembrou que o compromisso com a representatividade das mulheres é uma preocupação mundial e que a atuação dos partidos garante maior igualdade.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
09/12/2019 (00:00)
Notícias
Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
18/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (18) a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, concedida pelo presidente ...Condenado por furto de botijão de gás tem pri ...
18/04/2024 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto de um botijão de gás a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena ...CNMP e Escola Superior do MPU realizam curso ...
18/04/2024 (00:00) Teve início na tarde dessa quarta-feira, 17 de abril, o curso de aperfeiçoamento “A atuação do MP na tutela coletiva do controle externo da atividade de segurança em grandes eventos”. Realizado presen ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 (00:00) TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...Mulher com deficiência garante direito a isen ...
18/04/2024 (00:00) A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de um automóvel. A mulher, que é pe ...Primeiros anos do CNJ marcam segundo dia de e ...
18/04/2024 (00:00) A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de violência, a recomendação dos juizados especializados em violência contra a mulher, a determinação ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 (00:00) As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Eleições 2024: até quando posso tirar ou regu ...
18/04/2024 (00:00) Até quando posso tirar o título ou regularizar o documento?O cadastro da Justiça Eleitoral fica aberto até 8 de maio. Até essa data, é possível solicitar o documento ou regularizar a situação eleitora ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 As Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas dGrupo de trabalho do CNJ conclui proposta de ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 A formação continuada de magistrados e magistradas sobre a regulamentação do juiz das garantias está prevista em minuta a ser
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7767216
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
