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CNJ ratifica liminar que suspendeu pagamento de auxílio-alimentação pelo TJPE
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para suspender os efeitos de decisão administrativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que autorizou o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, retroativo a 2011, a desembargadores e juízes daquele tribunal. A liminar vale até decisão final do pedido de providências instaurado pela Corregedoria Nacional de Justiça.
No caso, o pedido de providências foi instaurado em decorrência de ofício encaminhado pelos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille, representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no CNJ, respectivamente, informando que o TJPE determinou o pagamento imediato e integral de valores retroativos à auxílio-alimentação, em infração ao que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, do Provimento n. 64/2017. A decisão do colegiado foi unânime.
Leia mais: Corregedor revoga liminar que suspendia os efeitos da Recomendação n. 31
Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
23/04/2019 (00:00)
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