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Centrais de Custódia: mais de 20 mil audiências realizadas em 2019
A agilidade com que uma pessoa presa em flagrante é apresentada ao juiz – 24 horas após a detenção – e a preservação dos direitos dos presos são apenas algumas das garantias asseguradas pelas audiências de custódia, que começaram a funcionar em 2015 no Rio de Janeiro.
De acordo com o relatório do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), de janeiro a dezembro do ano passado foram realizadas 20.881 audiências de custódia. Esses números superaram o de 2018, quando foram realizadas 19.180 audiências de custódia.
- O Rio de Janeiro foi pioneiro em implantar as audiências de custódia abarcando todo o seu território. A finalidade principal é possibilitar que o juiz tome conhecimento de toda e qualquer prisão em flagrante e tenha contato pessoal com o custodiado, verificando se foi submetido à tortura, relaxando a prisão, se ilegal for, ou até concedendo a liberdade provisória, sempre à luz do Código de Processo Penal – explica o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, ressaltando que esse tipo de prática não significa impunidade, mas, ao contrário, permite um controle judicial e efetivo da atividade policial.
Na capital, a Central de Audiência de Custódia (Ceac) está instalada na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte do Rio. As outras duas ficam na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos dos Goytacazes, e na Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, em Volta Redonda. Antes de as Ceacs serem instaladas, as audiências eram realizadas no Fórum Central, no Centro do Rio.
Quando um preso em flagrante é apresentado ao juiz na audiência de custódia, o magistrado analisa a prisão sob os aspectos da legalidade, necessidade e adequação da sua continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. O juiz poderá, ainda, analisar ocorrências de tortura ou maus-tratos, entre outras irregularidades.
- A audiência de custódia está em permanente evolução na garantia dos direitos humanos. A expansão das audiências de custódia contribui para a redução da superlotação carcerária, pois diminui o número de presos provisórios. A ideia é manter apenas os detentos que devem permanecer nas unidades prisionais – ressalta o juiz auxiliar da Presidência Marcello Rubioli, que faz parte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJRJ.
Desde 2018, a Central de Audiência de Custódia de Benfica realiza audiências aos sábados, domingos e feriados, com funcionamento das 11h às 18h. Com a iniciativa, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se tornou o primeiro do país a levar presos em flagrante aos juízes nos fins de semana e feriados.
Reforma nas instalações da Central de Benfica
Em agosto do ano passado, o desembargador Claudio de Mello Tavares inaugurou as novas instalações da Central de Audiência de Custódia de Benfica, que possuía duas carceragens masculinas com um total de 60 vagas e uma feminina, com 10 vagas. Agora, a unidade conta com cinco carceragens masculinas, para um total de até 210 presos; uma feminina, para até 30 mulheres; e uma para militares e policiais presos.
Além de reformas na estrutura, houve melhorias também no fluxo de trabalho. Uma parceria selada com as secretarias municipal e estadual de Saúde vai permitir que o preso passe por uma anamnese médica – procedimento que permite ao paciente relatar seu histórico clínico - que resultará em um prontuário com informações sobre sua saúde. Isso impedirá que presos com alguma doença contagiosa, por exemplo, entrem no sistema prisional sem tratamento prévio e ainda contaminem outras pessoas.
A Central de Benfica conta com assistentes sociais e psicólogos, e está prevista a instalação de um posto da Central de Penas e Medidas Alternativas e outro de identificação biométrica, a ser implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Convênio garante passagem de ônibus para preso voltar para casa
Em muitos casos, quem é liberado após uma audiência de custódia não tem condições financeiras de pagar uma passagem para voltar para casa depois da expedição do alvará de soltura.
Pensando nisso, em agosto de 2019, foi firmado um convênio entre o TJRJ e o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus) que vai permitir que uma pessoa que não tiver recursos para retornar para casa após passar por uma central de custódia receba da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP) um cartão com duas passagens. O TJRJ é o primeiro tribunal do país a adotar a medida, que vale para todo o estado.
- Precisamos reduzir ao máximo a violência em nosso estado combatendo com rigor a criminalidade, mas precisamos também fazer com que os presos em nosso sistema sejam tratados com civilidade e tenham respeitados os seus direitos e a sua dignidade para que possam ser ressocializados. E o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está cumprindo o papel que lhe cabe – conclui o presidente do Tribunal de Justiça do Rio.
A realização de audiências de custódia é uma exigência do Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos - em vigor desde 1978 - do qual o Brasil é signatário.
SF / FS
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
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