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Casa Civil entrega ao presidente do TJRJ termo de posse no Governo e atos assinados por Claudio de Mello Tavares
O presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, e o subsecretário Cássio Barreiros
O subsecretário da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro, Cássio Rodrigues Barreiros, entregou nesta sexta (29/11) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, cópias emolduradas do termo de posse como governador do Estado, assinado pelo desembargador e pelo governador Wilson Witzel, e da publicação da posse no Diário Oficial, assim como a sanção de dois projetos de lei e assinatura de um decreto.
Claudio de Mello Tavares assumiu o governo do Estado de 22 a 24 deste mês, período em que Witzel; o vice-governador, Claudio Castro; e o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, estavam em Lima, no Peru, acompanhando a final da Taça Libertadores da América entre Flamengo e River Plate.
O decreto assinado pelo governador em exercício regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a operacionalização da Carta de Serviços ao Cidadão, importante instrumento de controle, para o Estado e para os cidadãos, dos serviços prestados pelo Governo.
A Carta, prevista na Lei Estadual 6.052, de 23/9/11, visa ampliar o controle social e informar os serviços prestados por órgãos ou entidades do Poder Executivo, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de atendimento. Pelo decreto de regulamentação, todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, empresas de economia mista, controladas direta ou indiretamente pelo Estado, deverão elaborar e divulgar sua Carta de Serviços ao Cidadão, bem como divulgá-las para a população.
As duas leis sancionadas incentivam a prevenção e a luta contra doenças que afetam cidadãos fluminenses: o câncer de mama e de útero, e a Síndrome de Burnout.
A primeira, de autoria do deputado estadual Átila Nunes, instituiu, no Estado do Rio de Janeiro, o dia 19 de outubro como o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama e do Colo do Útero; a Campanha de Prevenção Outubro Rosa, a ser comemorada durante todo o mês de outubro; e a Caminhada Anual de Conscientização do Movimento Outubro Rosa, a ser realizada no último domingo do mês de outubro.
A segunda lei, de autoria do deputado Carlos Macedo, cria a Campanha Permanente de Combate à Síndrome de Burnout, também conhecida como estresse crônico, que deverá ser desenvolvida pelo Governo do Estado, com o objetivo de difundir orientações sobre combate e sintomas da doença, inclusive visando o tratamento na rede pública. A lei também inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a semana de Combate à Síndrome de Burnout, a ser realizada na primeira semana do mês maio.
SD/FS
Foto: Felipe Cavalcantti
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
29/11/2019 (00:00)
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