Sábado,
07 de Setembro de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Brasileira e uruguaia são condenadas por evasão ilegal na fronteira Brasil-Uruguai, no Chuí
A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou duas sócias – uma brasileira e outra uruguaia – por evasão de pisas. A dupla, proprietária de duas empresas em Chuí (RS), foi responsável pela saída ilegal de aproximadamente R$ 9,7 milhões do Brasil. A sentença, publicada em 19/07, é do juiz federal Roberto Schaan Ferreira.O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que uma das acusadas atuava como administradora de duas empresas em Chuí (RS), na pisa com o Uruguai, e teria sido responsável pela evasão de R$ 9.699.037,14 em moedas estrangeiras. As empresas seriam contratadas por empresas de outros estados para converter quantias de dinheiro recebidas sem passar pelo controle fiscal. Após a contratação, as quantias seriam levadas ao Uruguai para serem transferidas para a conta de uma casa de câmbio, que realizava a conversão para contas em nome da segunda acusada, que é uruguaia. O processo teria acontecido de forma contínua entre 2016 e 2018. A defesa sustentou que não teria ficado comprovada a evasão das quantias referidas pelo MPF. Postulou pelo cerceamento da defesa, uma vez que não teria tido acesso a documentos do inquérito policial. Ao analisar o caso, o juiz observou que o argumento de cerceamento levantado pela defesa não se sustenta, pois em momento nenhum a defesa solicitou que os documentos fossem compartilhados, “permanecendo em silêncio em momentos oportunos de se manifestar”. O magistrado ainda verificou que o delito cometido pela dupla está tipificado na Lei nº 7.492/86, que proíbe a operação de câmbio não autorizado que promove a evasão de pisas do país. Observou também que a legislação brasileira estipula que, para que uma quantia superior a 10 mil dólares americanos possa sair do Brasil, é necessário que a operação passe pelo controle fiscal.A partir dos documentos anexados ao caso, Ferreira constatou que os valores evadidos pela dupla ultrapassaram em muito o limite que dispensa o controle fiscal. As informações sobre as movimentações bancárias das contas das empresas administradas pela acusada brasileira, bem como das contas pessoais da uruguaia, comprovaram a materialidade do caso. O juiz pôde verificar ainda que uma das empresas funcionava como fachada.Em depoimento, a acusada brasileira disse que as operações passavam por uma casa de câmbio uruguaia porque não havia casas de câmbio em Chuí e que desconhecia o motivo pelo qual uma de suas empresas teria movimentado R$ 15 milhões entre 2016 e 2018 sem possuir registro de nenhum funcionário. Confessou que o dinheiro atravessava a fronteira com o intuito de regressar ao Brasil. A ré uruguaia disse ser sócia da acusada brasileira, mas que é a brasileira quem administra as duas empresas, e admitiu que sua conta era utilizada pelas empresas em que é sócia. Ambas confessaram que remeteram dinheiro para o exterior, driblando o controle fiscal.As duas acusadas foram condenadas a três anos e quatro meses de reclusão, pena que foi substituída, em conformidade ao Código Penal, por penas de prestação pecuniária e de prestação de serviços comunitários. Elas também foram condenadas à reparação de danos, devendo cada uma pagar R$ 484.951,85, correspondente a 5% dos valores evadidos no período denunciado.As rés podem apelar em liberdade ao TRF4.
Fonte:
TRF 4ª Região
25/07/2024 (00:00)
Notícias
Demitido após denúncias de assédio sexual, Si ...
06/09/2024 (00:00) 1 de 1 Ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania), em São Paulo, em 26 de julho de 2024. — Foto: RODILEI MORAIS/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO O agora ex-ministro dos ...Eleições 2024: Seções eleitorais da capital, ...
06/09/2024 (00:00) Eleitores e eleitoras da 1ª Zona Eleitoral – Bela Vista, da 346ª ZE – Morumbi, da 347ª ZE – Vila Matilde, na capital, da 176ª ZE – Guarulhos e da 428ª ZE – Santana de Parnaíba devem ficar atentos às ...Fonajus Itinerante: evento discute desafios e ...
06/09/2024 (00:00) No segundo dia de atividades do Fonajus Itinerante em Pernambuco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu um seminário para debater os desafios e as perspectivas da judicialização da saúde no es ...“Exemplo de compromisso com a Justiça”, diz S ...
06/09/2024 (00:00) Reconhecido pela sua contribuição decisiva ao Judiciário e uma conduta pautada pela defesa dos direitos dos cidadãos, o ministro Marco Aurélio Buzzi completa, nesta sexta-feira (6/9), 13 anos de atua ...Link CNJ discute avanços e desafios do Pacto ...
06/09/2024 (00:00) Com o objetivo de sensibilizar, capacitar e mobilizar o Sistema de Justiça e os sistemas de garantia de direitos para promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos de idade, em abril ...Na próxima segunda-feira, 9 de setembro, Ouvi ...
06/09/2024 (00:00) A Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial será lançada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na próxima segunda-feira, 9 de setembro, durante o Seminário Interinstitucional de ...Evento sobre tutelas coletivas enfatiza boas ...
06/09/2024 (00:00) Publicado em 06/09/2024 Encerramento da I Jornada de Boas Práticas em Tutelas Coletivas, com homenagem a Kazuo Watanabe. FOTO: Rômulo Serpa/ Ag.CNJEstudantes de Direito visitam sede da Justiça ...
06/09/2024 (00:00) Publicado em 06/09/2024 Cerca de vinte alunos de Direito, da faculdade Multivix de Vila Velha, visitaram, na tarde da última quarta-feira, dia 4/9, aSTM nega habeas corpus a soldado que invadiu ...
05/09/2024 (00:00) Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), por unanimidade, indeferiram um pedido de habeas corpus de um soldado do Exército, que usou o “remédio” constitucional para tentar trancar uma ação pen ...Justiça Federal comemora 20 anos de presença ...
05/09/2024 (00:00) Com a coordenação do presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aconteceu hoje (5/9) a Solenidade de Comemoração dos 20 anos da Justi ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
8371934
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
