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“30 anos de uma legislação inovadora”, diz Augusto Aras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) revolucionou e ainda revoluciona a forma como devemos cuidar das nossas crianças e adolescentes. São 30 anos de uma legislação inovadora, focada na formação de bons cidadãos”. Com essas frases, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, deu início, na última sexta-feira, 31 de julho, ao seminário virtual em “Comemoração aos 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, promovido pela Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), que é presidida pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Segundo Augusto Aras, o aniversário de 30 anos do ECA, celebrado no último dia 13, marca de forma indelével a necessária legislação que protege as gerações futuras. “O Estatuto dá condições para que o Brasil seja formado por cidadãos qualificados não somente pelos cuidados materiais, mas também pelos cuidados psicológicos, educacionais, morais e cívicos que a nação exige para que sejamos melhores”, falou.
Durante a abertura do evento, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou que, em 30 anos, ampliou-se a conscientização e o engajamento de vários setores da sociedade civil em prol das crianças em risco e em estado de vulnerabilidade socioeconômica. Apesar disso, para ele, ainda são inúmeros os desafios existentes que precisam ser superados. “Muitas crianças e adolescentes ainda são vítimas de violência diariamente. Isso nos mostra a dimensão da responsabilidade do sistema de Justiça na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. É essencial que continuemos essa articulação e engajamento interinstitucional de ações de enfrentamento desenvolvidas por persos órgãos do Estado brasileiro. Reafirmo o compromisso permanente do Poder Judiciário com o fortalecimento da política de proteção integral preconizada pelo ECA”, disse Dias Toffoli.
Na sequência, o ministro da Justiça, André Mendonça, elogiou a realização do evento por representar um exercício de reflexão sobre o tema da criança e do adolescente. “Este debate aqui de hoje sobre o ECA certamente será útil para que sigamos construindo uma proteção específica a esse público, desenvolvendo políticas públicas cada vez mais consolidadas”, disse.
Também participaram da abertura do seminário virtual outros dois membros do CNMP: os conselheiros Luciano Nunes Maia, na condição de painelista; e Sandra Krieger, que falou em nome do colegiado, na mesa de abertura. Segundo a conselheira, “o seminário virtual é um passo fundamental para estabelecer uma consciência sobre as políticas públicas e integrá-las a um plano nacional de combate à exploração infantil e ao tráfico de crianças”. Os conselheiros do CNJ Mário Guerreiro e Flávia Pessoa também se fizeram presentes.
Para Otavio Rodrigues, a mesa de abertura, formada pelos presidentes de CNMP e CNJ, por conselheiros das duas instituições e pelo ministro da Justiça, “dá o tom da importância deste seminário virtual, do ECA e do trabalho desenvolvido por todos nós que nos dedicamos a essa questão, seja no âmbito acadêmico, seja nas atividades profissionais não acadêmicas”.
Exposições
O conselheiro do CNMP Luciano Nunes Maia foi um dos conferencistas do seminário. Ele defendeu, principalmente, a ideia de que são necessários critérios mais objetivos no sistema legal brasileiro para aplicação de medidas socioeducativas. Sua conferência apresentou dados extraídos do Direito Comparado, que demonstram a evolução do Direito da Criança e do Adolescente mesmo em países que não subscreveram as convenções internacionais sobre a matéria, como é o caso dos Estados Unidos.
Coube ao professor da PUC-SP Nelson Nery Jr., procurador de Justiça aposentado de São Paulo, expor sobre os antecedentes históricos e o processo de elaboração legislativa do ECA. Ele contou como a participação do Ministério Público, particularmente do Estado de São Paulo, foi importante no desenvolvimento da nova legislação e destacou a inovação do ECA ao trazer a ideia principal de proteção integral da criança e do adolescente em substituição ao Código de Menores. Nelson Nery foi membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do ECA no final dos anos 1980.
A representante do Congresso Nacional no seminário, a deputada federal Leandre Dal Ponte, do Paraná, estabeleceu uma relação entre o Poder Legislativo e os direitos da criança e do adolescente. Para explicar essa atuação, ela apresentou o trabalho da Frente Parlamentar da Primeira Infância. A deputada também dissertou sobre as dificuldades legislativas em torno da atualização do ECA: as dificuldades de compreensão dos objetivos da lei estão na raiz desse problema.
Já os professores Claudia Lima Marques e Gustavo Monaco, professores titulares da UFRGS e da USP, destacaram o âmbito internacional de aplicação do ECA às adoções. Enquanto Claudia Lima Marques mostrou como o Estatuto mudou o paradigma da adoção internacional de crianças brasileiras, o professor Gustavo Monaco tratou da mobilidade transnacional de crianças e adolescentes, regulamentadas pelos artigos 84 e 85 do ECA.
Por fim, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Denise Casanova, trouxe uma abordagem prática sobre alguns aspectos do ECA que se conectam com o papel do Ministério Público. Ela trouxe dados de pesquisas realizadas no âmbito do MP-RS e mostrou os efeitos concretos do ECA sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes.
O conselheiro Otavio Rodrigues, que funcionou como mediador dos painéis, salientou a importância da Comissão da Infância, da Juventude e da Educação como instrumento de realização das finalidades essenciais do CNMP e enalteceu o trabalho de seus membros, que integram importantes grupos de trabalho. Ele ainda enfatizou a dedicação da promotora de Justiça Andrea Teixeira de Souza, integrante da CIJE, e realçou a nova dimensão da CIJE ao acolher em seu objeto, como elemento autônomo, o Direito Educacional.
07/08/2020 (00:00)
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