Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados
Até o final de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estabelecer diretrizes e padronizar o atendimento e a custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional, visando a proteção de seus direitos. A iniciativa é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessa condição em todo o país. Durante a vistoria do CNJ foi constatada que a ausência de procedimentos padronizados têm afetado direitos básicos das mães e das crianças.
A ideia é que as práticas sejam unificadas em todos os Estados desde a detecção da gravidez da mulher privada de liberdade, até o momento em que as crianças vão para o convívio da família.
Sob a coordenação da juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos, um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada, analisou, na última terça-feira (17/7), vários documentos e normas que regulam o assunto. O grupo deve apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor, entre elas às regras das Nações Unidas Para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Primeira Infância.
Grupo de trabalho analisou documentos e normas que regulam a custódia de mães e grávidas presas. FOTO: Abdias Pinheiro/Agência CNJ
O texto final da minuta, que deverá servir de base para os estabelecimentos penais e para a Justiça, em relação às presas grávidas e lactantes, ainda está em fase de elaboração. “Esse trabalho tem como objetivo assegurar a padronização do atendimento dessas pessoas, com especial atenção para as crianças – que não estão sujeitas à jurisdição das varas criminais e de execução penal, mas das varas da infância e da juventude. A proteção de direitos ameaçados, seja em relação às presas ou às crianças, não pode depender da boa vontade e compromisso de alguns gestores. É necessário que se estabeleça um fluxo adequado a todos, que funcione de maneira impessoal, continuada e padronizada”, afirmou a juíza Andremara.
Visitas do CNJ aos presídios
Entre janeiro e maio deste ano, foram visitados 34 estabelecimentos penais em 26 unidades da Federação. As visitas ocorreram por determinação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que tem procurado adequar a atuação do Judiciário à perspectiva de gênero e dar visibilidade a essa questão no sistema prisional.
A equipe do CNJ encontrou mães e crianças em acomodações precárias, recebendo alimentação inadequada, assim como constatou a falta de acesso ao atendimento por ginecologistas e pediatras. Também foram identificadas boas práticas em algumas unidades prisionais - infelizmente em minoria. O único Estado não visitado pela equipe do CNJ foi o Amapá, pois não haviam presas grávidas ou lactantes até a data do encerramento do período de visitas.
O grupo de trabalho é formado por Bruno Sérgio de Menezes Darwich, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fábio Ataíde Alves, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Fernando Augusto Chacha, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Sérgio Luis Ribeiro de Souza, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Flávia Regina Agra da Silva Ramos, psicóloga; Rosângela dos Santos Silva de Souza, diretora da Penitenciária Feminina do Butantan (SP); Vanessa Cristina Camargo, Assistente Social do Centro Social Marista Estação Casa, Curitiba (PR); e Zuleide de Machado Contente Nogueira, chefe do Departamento de Reintegração Social e Capacitação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Estado do Amazonas.
Regina BandeiraAgência CNJ de Notícias
Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
20/07/2018 (00:00)
Notícias
Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
18/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (18) a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, concedida pelo presidente ...Condenado por furto de botijão de gás tem pri ...
18/04/2024 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto de um botijão de gás a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena ...CNMP e Escola Superior do MPU realizam curso ...
18/04/2024 (00:00) Teve início na tarde dessa quarta-feira, 17 de abril, o curso de aperfeiçoamento “A atuação do MP na tutela coletiva do controle externo da atividade de segurança em grandes eventos”. Realizado presen ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 (00:00) TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...Mulher com deficiência garante direito a isen ...
18/04/2024 (00:00) A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de um automóvel. A mulher, que é pe ...Primeiros anos do CNJ marcam segundo dia de e ...
18/04/2024 (00:00) A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de violência, a recomendação dos juizados especializados em violência contra a mulher, a determinação ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 (00:00) As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Eleições 2024: até quando posso tirar ou regu ...
18/04/2024 (00:00) Até quando posso tirar o título ou regularizar o documento?O cadastro da Justiça Eleitoral fica aberto até 8 de maio. Até essa data, é possível solicitar o documento ou regularizar a situação eleitora ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 As Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas dGrupo de trabalho do CNJ conclui proposta de ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 A formação continuada de magistrados e magistradas sobre a regulamentação do juiz das garantias está prevista em minuta a ser
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7766845
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
