Sexta-feira,
19 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
GO: MAIO VERDE - DPE impetra habeas corpus no STJ em favor de homem mantido preso por falta de RG e CPF
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), durante o programa Defensoria Itinerante em Novo Gama, impetrou nesta quinta-feira (17/5) um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor do mecânico Pedro Paulo*, 40 anos. Ele é mantido em reclusão há 8 meses por não portar a Carteira de Identidade e o CPF na hora de sua prisão, em setembro de 2017. Réu primário, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva ainda em setembro e até agora é mantido na Casa de Prisão Provisória (CPP) da cidade. Na época sua defesa tentou um habeas corpus em segunda instância e o Tribunal de Justiça de Goiás manteve a decisão do Juizado Criminal de Novo Gama. Seus familiares recorreram ao Defensoria Itinerante e o documento foi impetrado na tarde desta quinta-feira. O mecânico foi preso em flagrante pelo crime de receptação. No caso dele a lei prevê pena mínima de três anos de reclusão. O defensor público Luiz César dos Santos, responsável pelo habeas corpus, afirma que se ele fosse condenado já teria cumprido uma pena maior do que a prevista para o crime.“Por ser primário, nunca respondeu processo criminal. Mesmo sendo sentenciado pegaria pena mínima, porque os predicativos pessoais dele sugerem isso. Ele estaria no regime aberto. O fato de estar preso há 8 meses significa que está cumprindo uma pena num regime muito mais gravoso do que aquele que adviria de uma sentença condenatória”, detalha. A lei prevê que o regime aberto é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Luiz César informa que a família ainda apresentou na época a Certidão de Nascimento de Pedro Paulo e mesmo assim não adiantou.“O Defensoria Itinerante, da Defensoria Pública do Estado de Goiás, aqui na cidade de Novo Gama, tendo contato com a situação buscou o processo na Vara, analisou o caso e viu a necessidade premente de impetrar o habeas corpus no STJ. Agora aguardamos uma decisão sensata do ministro do Superior Tribunal de Justiça.”, explica. *O nome da personagem foi alterado
18/05/2018 (00:00)
Notícias
Presidente do STF recebe a Ordem do Mérito Ju ...
18/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quinta-feira (18) a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e Territórios, concedida pelo presidente ...Condenado por furto de botijão de gás tem pri ...
18/04/2024 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes assegurou a um condenado por furto de um botijão de gás a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pena ...CNMP e Escola Superior do MPU realizam curso ...
18/04/2024 (00:00) Teve início na tarde dessa quarta-feira, 17 de abril, o curso de aperfeiçoamento “A atuação do MP na tutela coletiva do controle externo da atividade de segurança em grandes eventos”. Realizado presen ...TRF5 emite notas técnicas de Governança e Des ...
18/04/2024 (00:00) TRF5 emite notas técnicas de Governança e Dessobrestamento Quinta, 18 de abril de 2024 às 20:27 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 emitiu, ontem (17/04), as No ...Mulher com deficiência garante direito a isen ...
18/04/2024 (00:00) A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a União garanta a uma moradora da cidade a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a compra de um automóvel. A mulher, que é pe ...Primeiros anos do CNJ marcam segundo dia de e ...
18/04/2024 (00:00) A proibição do nepotismo na Justiça, a criação das escutas especializadas para crianças e vítimas de violência, a recomendação dos juizados especializados em violência contra a mulher, a determinação ...Pena Justa: Judiciário debate propostas para ...
18/04/2024 (00:00) As contribuições para melhorar o sistema carcerário brasileiro estão sendo debatidas entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Soci ...Eleições 2024: até quando posso tirar ou regu ...
18/04/2024 (00:00) Até quando posso tirar o título ou regularizar o documento?O cadastro da Justiça Eleitoral fica aberto até 8 de maio. Até essa data, é possível solicitar o documento ou regularizar a situação eleitora ...CNJ trabalha para efetivar uso de formulário ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 As Comissões Permanentes de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e de Políticas de Prevenção às Vítimas dGrupo de trabalho do CNJ conclui proposta de ...
18/04/2024 (00:00) Publicado em 18/04/2024 A formação continuada de magistrados e magistradas sobre a regulamentação do juiz das garantias está prevista em minuta a ser
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7767275
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
