Quinta-feira,
18 de Abril de 2024 -
Atendimento 24 horas em todo o estado do Rio de Janeiro
Ex-deputado Natan Donadon obtém perdão da pena no STF com base em indulto de Temer
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu indulto (perdão da pena) ao ex-deputado federal Natan Donadon (sem partido), condenado a 13 anos, quatro meses e 10 dias por formação de quadrilha e peculato. Donadon foi o primeiro deputado em exercício a ter a prisão decretada pelo STF desde a Constituição de 1988. Ele será beneficiado pelo indulto natalino do ex-presidente Michel Temer, decretado em 2017. O ex-deputado está em livramento condicional desde 2016. Ele começou a cumprir pena no Complexo da Papuda, em Brasília, em 2013, e foi transferido para Vilhena, em Rondônia, em 2016. O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. É uma prerrogativa do presidente da República. Segundo Lewandowski, Donadon já cumpriu os requisitos estabelecidos no decreto para obter o benefício, não cometeu infração disciplinar e já cumpriu um quinto da pena, equivalente a 2 anos, 8 meses e 2 dias de pena até a data de 25 de dezembro de 2017. “O sentenciado já havia cumprido 5 anos, 5 meses e 5 dias, com o cômputo dos dias remidos, que se inserem como pena efetivamente cumprida”, diz a decisão. “Portanto, que no marco temporal estabelecido no Decreto Presidencial (25/12/2017) houve o transcurso temporal exigido para a concessão do indulto.” Donadon foi condenado em 2010 pelo Supremo, acusado de liderar uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Os desvios teriam ocorrido de 1995 a 1998 e somaram R$ 8,4 milhões. O então deputado teve a prisão decretada em 2013 pela Corte, por oito votos a um, quando os ministros julgaram seu último recurso. Em 2014, teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados. Decreto O decreto assinado por Temer reduziu para um quinto o período de cumprimento de pena exigido para que o preso por crimes sem violência ou grave ameaça pudesse receber o benefício e obter liberdade. Antes, era necessário cumprir um quarto da pena para obter o benefício. O decreto foi suspenso pela então presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, em dezembro de 2017. Em março de 2018, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar (decisão provisória) limitando a aplicação do indulto. O ministro aumentou o período de cumprimento para, pelo menos, um terço da pena, permitindo indulto somente para condenados a mais de oito anos de prisão. O magistrado também vetou a concessão de indulto em casos de crimes de colarinho branco e para quem tem multa pendente. Porém, em maio deste ano, o plenário do Supremo decidiu validar a norma editada por Temer, que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como os de colarinho branco.
Fonte:
Globo.com
17/10/2019 (00:00)
Notícias
Passado, presente e futuro: CNJ tem história ...
17/04/2024 (00:00) A comemoração pela criação, há quase 20 anos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou nesta quarta-feira (17/4), com o evento CNJ – Presente, Passado e Futuro, organizado pelo Tribunal de Justiç ...Presidente do STF recebe representantes da Un ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quarta-feira (17) com a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto. O tem ...Presidente do TJRJ visita obras do Núcleo de ...
17/04/2024 (00:00) O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, e a juíza auxiliar da Presidência Renata Guarino, acompanham o projeto do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) O Núcleo de Atendiment ...STF inicia análise de recurso que discute se ...
17/04/2024 (00:00) * Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma p ...Cooperação processual na 8ª Vara Federal em A ...
17/04/2024 (00:00) Cooperação processual na 8ª Vara Federal em Arapiraca viabiliza fornecimento de medicamento a criança com Atrofia Muscular Espinhal Quarta, 17 de abril de 2024 às 18:26FOJURJ oferece Curso Básico de Elaboração de ...
17/04/2024 (00:00) Elaborar minutas de ementas jurisprudenciais de forma padronizada, clara e precisa, com termos recuperáveis, destacando sua função e importância no "sistema de precedentes" é o objetivo do Curso Básic ...Projeto Inclusão Legal recebe mais 32 integra ...
17/04/2024 (00:00) “Por ser homem trans, eu encontro muitas situações de preconceito, o que dificulta a inserção no mercado de trabalho, apesar da qualificação profissional. É uma alegria muito grande poder participar d ...Secretaria Geral de Logística apresenta metod ...
17/04/2024 (00:00) Com a implantação do Building Information Modeling (BIM), o TJRJ entra na era da modelagem digital de suas construções. Os projetos de engenharia e arquitetura passam a ser elaborados com um processo ...Em um mês, mais de R$ 16 milhões do IRPF fora ...
16/04/2024 (00:00) Mais de 21 mil pessoas que declararam o Imposto de Renda 2024 destinaram, em apenas um mês, o total de R$ 16,9 milhões a programas e projetos financiados pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adol ...Sede Campestre recebe centenas de associados ...
17/04/2024 (00:00) Tradicional no calendário de eventos, este ano a criançada se pertiu com super-heróisA Associação Paulista do Ministério Público (APMP) realizou neste domingo (14/04) a tradicional Festa da Páscoa, co ...
Contate-nos
Advogado Criminal Rio RJ
7763504
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
