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29 de Março de 2024 - 
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Câmara aprova criação de juizados especiais digitais para crimes cibernéticos

* ConJur Foto: Raphael Milagres/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai à apreciação do Senado. O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet. Leia também: Órgão Especial promove um juiz a desembargador segunda-feira Salomão analisa na TV Justiça os 30 anos da Constituição Federal TJ-RJ inaugura nova Vara de Fazenda Pública Os novos juizados também seriam responsáveis por casos de roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças. “A ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, afirma Laura Carneiro. O relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), disse que o emprego dos juizados especiais como instrumento de combate à criminalidade digital se mostra adequado. “Esses juizados são reconhecidamente uma experiência bem-sucedida de acesso à justiça, abrindo as portas do Poder Judiciário ao cidadão sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”, diz. Clique aqui para ler o texto do Projeto de Lei 6832/17. Fonte: ConJur

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