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Após audiência pública, PL Anticorrupção segue para votação na Alerj
Clara Passi
O Projeto de Lei nº 4207/2018, que regulamenta em âmbito estadual a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 1/8/2013) de autoria da Comissão Especial de Anticorrupção, Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos (CSGP) da OAB/RJ, foi submetido a uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 13. O presidente do grupo, Yuri Sahione, representou a Seccional.
O texto, que, segundo Sahione, foi bem recebido pelos presentes, segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, presidida por André Lazaroni. O deputado do MDB foi quem encampou o projeto dos advogados da OAB/RJ, em junho. A expectativa é que a proposta seja submetida ao plenário ainda este ano.
O projeto dá parâmetros à responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro (isso inclui os órgãos da administração direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas cujo controle societário seja detido pelo Estado).
Em julho deste ano, um mês depois da apresentação do projeto por Lazaroni, o governador Luiz Fernando Pezão baixou o Decreto Estadual 46366/2018, que trata da mesma matéria.
O objetivo do debate no Palácio Tiradentes foi atualizar o texto original do PL à luz do decreto, de forma a garantir a permanência de pontos que garantam a segurança jurídica ao ambiente de negócios no estado.
“Privilegiamos questões que aperfeiçoam o decreto estadual, como, por exemplo, a desconsideração da personalidade jurídica. Nosso PL prevê que só poderá ocorrer pela via judicial. Já o decreto do governador afirma que a administração pública poderá fazê-lo”.
Sahione chamou a atenção também para os trechos em que o texto da comissão avança em temas de vanguarda, como a provisão de recurso hierárquico ao governador no caso de condenação e a fixação de critério objetivo na seleção do programa de compliance em consórcios empresariais.
O Instituto Compliance Rio (ICRio), a Firjan e a Associação Comercial Rio apresentaram sugestões, como a elaboração de um critério mais definido para pagamento da pena de multa, a preservação do sigilo do denunciante durante a fase de investigação e uma melhor definição do papel do Tribunal de Contas do Estado na negociação da leniência, relata Sahione.
Fonte:
OAB Rio de Janeiro
13/09/2018 (00:00)
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